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+ANEXO I |
ANEXO I
ANEXO I ÍNDICES DE REFERÊNCIA DAS TAXAS DE JURO Dados precisos e suficientes 1. Para efeitos da aplicação do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e c), a prioridade de utilização de dados de cálculo deve ser geralmente dada a:
a)
Transações de um fornecedor no mercado subjacente que o índice de referência procura aferir ou, se não for suficiente, transações em mercados conexos, tais como:
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no mercado de depósitos interbancários não garantidos;
—
noutros mercados de depósitos não garantidos, incluindo certificados de depósito e papel comercial; e
—
noutros mercados como swaps indexados pelo prazo overnight, acordos de recompra, contratos a prazo sobre divisas, futuros e opções de taxas de juro, desde que estas transações cumpram os requisitos em matéria de dados de cálculo no código de conduta;
b)
As observações do fornecedor acerca das transações de terceiros nas transações descritas na alínea a);
c)
Ofertas de preço comprometidas;
d)
Ofertas de preço indicativas ou pareceres técnicos. 2. Para efeitos dos artigos 11.o, n.o 1, alínea a), e n.o 4, os dados de cálculo podem ser ajustados. Em particular, os dados de cálculo podem ser ajustados mediante a aplicação dos seguintes critérios:
a)
Proximidade das transações ao momento de fornecimento dos dados de cálculo e o impacto de quaisquer eventos de mercado entre o momento das transações e o do fornecimento dos dados de cálculo;
b)
Interpolação ou extrapolação dos dados das transações;
c)
Ajustes que reflitam as alterações na situação de crédito dos fornecedores e de outros participantes no mercado. Responsável pela supervisão 3. Em substituição dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, aplicam-se os seguintes requisitos:
a)
Os administradores dos índices de referência de taxas de juro devem ter um comité de supervisão independente. Os dados dos membros desse comité devem ser divulgados publicamente, juntamente com as declarações de conflitos de interesses e com os processos de eleição ou nomeação dos seus membros;
b)
O comité de supervisão deve realizar pelo menos uma reunião de quatro em quatro meses e deve lavrar atas dessas reuniões;
c)
O comité de supervisão deve agir com integridade e assumir todas as responsabilidades previstas no artigo 5.o, n.o 3. Auditoria 4. Os administradores dos índices de referência de taxas de juro devem nomear um auditor externo independente para examinar e comunicar informações sobre a conformidade do administrador com a metodologia do índice de referência e o presente regulamento. A auditoria externa ao administrador deve realizar-se, pela primeira vez, nos primeiros seis meses após a introdução do código de conduta e, posteriormente, de dois em dois anos. O comité de supervisão pode exigir uma auditoria externa aos fornecedores de índices de referência de taxas de juro se estiver insatisfeito com qualquer aspeto da sua conduta. Sistemas de controlo do fornecedor 5. O requisito que se segue é aplicável aos fornecedores de índices de referência de taxas de juro, para além dos requisitos previstos no artigo 16.o. O artigo 16.o, n.o 5, não é aplicável. 6. Cada transmitente do fornecedor e os gestores diretos desse transmitente devem reconhecer, por escrito, que leram o código de conduta e que agirão em conformidade com o mesmo. 7. Os sistemas de controlo do fornecedor devem incluir:
a)
Uma descrição das responsabilidades de cada empresa, incluindo linhas internas de comunicação de informações e responsabilização, incluindo a localização dos transmitentes e dos gestores e os nomes de indivíduos e suplentes relevantes;
b)
Procedimentos internos de aprovação das contribuições com dados de cálculo;
c)
Procedimentos disciplinares relativos a tentativas de manipulação ou à não-comunicação de tentativas de manipulação ou manipulação efetiva por partes externas ao processo de contribuição;
d)
Procedimentos eficazes de gestão de conflitos de interesses e controlos de comunicações, tanto entre fornecedores como entre fornecedores e terceiros, a fim de evitar influências externas inapropriadas sobre os responsáveis pela transmissão de taxas. Os transmitentes devem trabalhar em locais fisicamente separados dos comerciantes de derivados de taxas de juro;
e)
Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca de informações entre pessoas envolvidas em atividades que impliquem um risco de conflito de interesses, sempre que a troca de informações possa afetar os dados de referência fornecidos;
f)
Regras para evitar a colusão entre fornecedores e entre os fornecedores e os administradores dos índices de referência;
g)
Medidas para prevenir ou limitar o exercício de influência indevida sobre a forma como as pessoas envolvidas no fornecimento de dados de cálculo desempenham as suas funções;
h)
A remoção de qualquer ligação direta entre a remuneração dos empregados envolvidos no fornecimento de dados de cálculo e a remuneração ou as receitas geradas pelas pessoas envolvidas noutras atividades, onde possa surgir um conflito de interesses relacionado com essas atividades; e
i)
Controlos destinados a identificar transações reversíveis posteriores ao fornecimento de dados de cálculo. 8. O fornecedor de índices de referência de taxas de juro deve conservar registos pormenorizados de:
a)
Todos os aspetos relevantes dos fornecimentos de dados de cálculo;
b)
O processo que rege a determinação dos dados de cálculo e a sua aprovação;
c)
Os nomes dos transmitentes e as suas responsabilidades;
d)
Todas as comunicações entre os transmitentes e outras pessoas, incluindo comerciantes e corretores internos e externos, em relação à determinação ou fornecimento de dados de cálculo;
e)
Todas as interações dos transmitentes com o administrador ou com os responsáveis pelo cálculo;
f)
Todas as dúvidas relacionadas com os dados de cálculo e das respostas a essas dúvidas;
g)
Todos os relatórios de sensibilidade relativos às carteiras de negociação de swaps de taxas de juro e a outras carteiras de negociação de derivados com exposição significativa às fixações das taxas de juro relativamente aos dados de cálculo. 9. Os registos devem ser conservados num meio que permita o armazenamento de informações a aceder para consulta futura com uma pista de auditoria documentada. 10. O responsável pela conformidade junto do fornecedor dos índices de referência de taxas de juro deve comunicar regularmente todas as conclusões, incluindo transações reversíveis na gestão. 11. Os dados de cálculo e os procedimentos devem estar sujeitos a revisões internas regulares. 12. Uma auditoria externa aos dados de cálculo do fornecedor dos índices de referência de taxas de juro, e ao cumprimento do código de conduta e do disposto no presente regulamento deve realizar-se, pela primeira vez, nos primeiros seis meses após a introdução do código de conduta e, posteriormente, de dois em dois anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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