+TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 60.o Cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a EIOPA
------+Artigo 60.o 1.
------+Artigo 60.o 2.
------+Artigo 60.o 3.
------+Artigo 60.o 4.
---+Artigo 61.o Tratamento de dados pessoais
---+Artigo 62.o Avaliação e revisão
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
---+Artigo 63.o Alteração da Diretiva 2009/138/CE
---+Artigo 63.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
------+Artigo 63.o-A 1.
------+Artigo 63.o-A 2.
------+Artigo 63.o-A 3.
------+Artigo 63.o-A 4.
------+Artigo 63.o-A 5.
------+Artigo 63.o-A 6.
---+Artigo 64.o Transposição
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 65.o Revogação
---+Artigo 66.o Entrada em vigor
---+Artigo 67.o Destinatários
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TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 60.o Cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a EIOPA
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Artigo 61.o Tratamento de dados pessoais
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Artigo 61.o
Tratamento de dados pessoais
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva, as IRPPP e as autoridades competentes desempenham as suas funções para efeitos da presente diretiva nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. No que respeita ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA no âmbito da presente diretiva, a EIOPA cumpre o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
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Artigo 62.o Avaliação e revisão
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Artigo 63.o Alteração da Diretiva 2009/138/CE
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Artigo 63.o
Alteração da Diretiva 2009/138/CE
A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 13.o, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
«7) “Resseguro”, uma das seguintes atividades:
a)
A aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro, por outra empresa de resseguros ou por uma empresa de resseguros de um país terceiro;
b)
No caso da associação de subscritores designada por Lloyd's, a aceitação de riscos, cedidos por qualquer participante da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's; ou
c)
A prestação de cobertura, por uma empresa de resseguros, a uma instituição abrangida pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
);
2)
No artigo 308.o-B, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:
«15.
Caso, aquando da entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros de origem apliquem as disposições referidas no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/2341, podem continuar a aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham sido por si adotadas tendo em vista o cumprimento do disposto nos artigos 1.o a 19.o, 27.o a 30.o, 32.o a 35.o e 37.o a 67.o da Diretiva 2002/83/CE, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2015, durante um período transitório que caduca em 31 de dezembro de 2022.
Caso um Estado-Membro de origem continue a aplicar essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as empresas de seguros nesse Estado-Membro de origem calculam o seu requisito de capital de solvência como sendo a soma dos seguintes elementos:
a)
Um requisito de capital de solvência nocional relativamente à sua atividade de seguros, calculado com abstração da atividade de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/2341;
b)
A margem de solvência no que diz respeito à atividade de realização de planos de pensões profissionais, calculada em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2002/83/CE.
Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade de prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo, tendo em conta as alterações do direito nacional ou da União resultantes da presente diretiva.».
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Artigo 63.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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Artigo 64.o Transposição
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Artigo 65.o Revogação
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Artigo 65.o
A Diretiva 2003/41/CE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas referidas no anexo I, parte A, é revogada com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2019, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas, indicados no anexo I, parte B.
As remissões para a Diretiva 2003/41/CE revogada entendem-se como remissões para a presente diretiva e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
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Artigo 66.o Entrada em vigor
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Artigo 66.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 67.o Destinatários
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Artigo 67.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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