+Artigo 10.o 7

Artigo 10.o 7

7.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos centrais sejam adequadas, exatas e atualizadas, e criam mecanismos para esse fim. Para esse efeito, os Estados-Membros aplicam, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)

As entidades responsáveis pelos registos centrais verificam, num prazo razoável após a comunicação das informações sobre os beneficiários efetivos e, posteriormente, numa base periódica, se essas informações são adequadas, exatas e atualizadas.

b)

As autoridades competentes, se conveniente e na medida em que este requisito não interfira desnecessariamente com as suas funções, comunicam às entidades responsáveis pelos registos centrais quaisquer discrepâncias que detetem entre as informações disponíveis nos registos centrais e as informações de que dispõem.

O âmbito e a periodicidade da verificação a que se refere a alínea a) do presente número devem ser proporcionais aos riscos associados às categorias de entidades coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica identificados nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea d), e do artigo 8.o, n.o 4, alínea c).

Até 10 de julho de 2028, a Comissão formula recomendações sobre os métodos e procedimentos a utilizar pelas entidades responsáveis pelos registos centrais, para verificar as informações sobre os beneficiários efetivos, e pelas entidades obrigadas e as autoridades competentes, para identificar e comunicar discrepâncias relacionadas com as informações sobre os beneficiários efetivos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.