11. Os Estados-Membros asseguram que a entidade responsável pelo registo central dos esteja habilitada, diretamente ou mediante recurso a outra autoridade, incluindo autoridades judiciais, a efetuar verificações, incluindo inspeções no local nas instalações comerciais ou na sede social de pessoas coletivas, a fim de determinar o atual beneficiário efetivo da entidade e verificar se as informações comunicadas ao registo central são exatas, adequadas e atualizadas. O direito da entidade responsável pelo registo central de verificar as informações sobre os beneficiários efetivos não pode ser restringido, obstruído ou impedido.
Se o administrador fiduciário ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente for uma entidade obrigada a que se refere o artigo 3.o, ponto 3), alíneas a), b) ou c), do Regulamento (UE) 2024/1624, os Estados-Membros asseguram que a entidade responsável pelo registo central esteja igualmente habilitada a efetuar inspeções, incluindo investigações no local nas instalações comerciais ou na sede social do administrador fiduciário ou da pessoa que ocupa uma posição equivalente. Essas inspeções devem respeitar, pelo menos, as seguintes salvaguardas:
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a)
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No que diz respeito às pessoas singulares, se as instalações comerciais ou na sede social coincidirem com a residência privada da pessoa singular, a inspeção no local estar sujeita a uma autorização judicial prévia;
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b)
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Todas as garantias processuais em vigor no Estado-Membro para proteger o dever de sigilo legalmente protegido serem respeitadas e não se aceder a nenhuma informação protegida pelo dever de sigilo legalmente protegido.
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Os Estados-Membros asseguram que as entidades encarregadas dos registos centrais estejam habilitadas a solicitar informações a outros registos, inclusive em países terceiros, na estrita medida em que essas informações sejam necessárias para o desempenho das funções dessas entidades.