+Artigo 12.o 4

Artigo 12.o 4

4.   Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais conservam registos das pessoas que acedem às informações nos termos do presente artigo e estão em condições de os divulgar aos beneficiários efetivos sempre que estes apresentem um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679.

No entanto, os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas pelos registos centrais não conduzam à identificação de qualquer pessoa que consulte o registo sempre que as pessoas em causa sejam:

a)

Pessoas que atuem para fins jornalísticos, informativos ou que assumam qualquer outra forma de expressão nos meios de comunicação social relacionados com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes ou ao financiamento do terrorismo;

b)

Organizações da sociedade civil ligadas à prevenção ou ao combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes ou ao financiamento do terrorismo.

Além disso, os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais se abstenham de divulgar a identidade de qualquer homólogo de países terceiros das autoridades competentes da União em matéria de CBC/CFT a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2024/1624, enquanto for necessária para proteger as análises ou as investigações dessa autoridade.

Em relação às pessoas referidas no segundo parágrafo, alíneas a) e b) do presente número, os Estados-Membros asseguram que, sempre que os beneficiários efetivos apresentem um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679, lhes sejam fornecidas informações sobre a função ou a atividade profissional das pessoas que consultaram as informações sobre a sua propriedade efetiva.

Para efeitos do terceiro parágrafo, ao solicitarem acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do presente artigo, as autoridades indicam o período durante o qual solicitam que os registos centrais se abstenham de divulgar informações, que não pode ser superior a cinco anos, e os motivos dessa restrição, incluindo a forma como a prestação de informações comprometeria a finalidade da sua análise e investigação. Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que os registos se abstenham de divulgar a identidade da entidade que consultou as informações sobre os beneficiários efetivos, qualquer prorrogação desse período só seja concedida com base num pedido fundamentado da autoridade do país terceiro e por um período máximo de um ano, findo o qual essa autoridade deve apresentar um novo pedido fundamentado de prorrogação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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