+Artigo 47.o 2

Artigo 47.o 2

2.   Caso a supervisão da entidade obrigada e de qualquer dos seus tipos de infraestruturas noutros Estados-Membros seja confiada aos supervisores do Estado-Membro de origem nos termos do artigo 38.o, n.o 2, os Estados-Membros asseguram que os supervisores do Estado-Membro de origem informam regularmente os supervisores do Estado-Membro de acolhimento das medidas em vigor a nível da entidade obrigada e do cumprimento por essa entidade dos requisitos aplicáveis, incluindo os que estão em vigor no Estado-Membro de acolhimento. Caso sejam identificadas infrações graves, repetidas ou sistemáticas, os supervisores do Estado-Membro de origem informam imediatamente os supervisores do Estado-Membro de acolhimento dessas infrações e de quaisquer sanções pecuniárias que tencionem impor e das medidas administrativas que tencionam aplicar para as corrigir.

Os Estados-Membros asseguram que os supervisores do Estado-Membro de acolhimento prestam assistência aos supervisores do Estado-Membro de origem para garantir a verificação do cumprimento dos requisitos legais pela entidade obrigada. Em especial, os Estados-Membros asseguram que os supervisores do Estado-Membro de acolhimento informam os supervisores do Estado-Membro de origem de quaisquer dúvidas sérias que tenham em relação ao cumprimento dos requisitos aplicáveis por parte da entidade obrigada, e partilham todas as informações que detenham a esse respeito com os supervisores do Estado-Membro de origem.

O presente número é igualmente aplicável no caso de entidades obrigadas estabelecidas num único Estado-Membro e que, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, operam noutro Estado-Membro sem disporem de qualquer infraestrutura, com exceção dos casos em que a supervisão das atividades nesse outro Estado-Membro seja exercida pelos supervisores desse outro Estado-Membro nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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