+Artigo 55.o 1

Artigo 55.o 1

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a imposição de sanções pecuniárias às entidades obrigadas por infrações graves, repetidas ou sistemáticas, cometidas com dolo ou por negligência, dos requisitos estabelecidos nas seguintes disposições do Regulamento (UE) 2024/1624:

a)

Capítulo II (políticas, procedimentos e controlos internos das entidades obrigadas);

b)

Capítulo III (diligência quanto à clientela);

c)

Capítulo V (obrigações em matéria de comunicação de informações);

d)

Artigo 77.o (conservação de registos).

Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que possam ser impostas sanções pecuniárias caso as entidades obrigadas não tenham cumprido as medidas administrativas que lhes forem aplicadas nos termos do artigo 56.o da presente diretiva ou por infrações que não sejam graves, repetidas ou sistemáticas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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