Artigo 64.o Cooperação em relação às instituições de crédito ou instituições financeiras

1.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores financeiros, as UIF e as autoridades competentes para a supervisão das instituições de crédito ou instituições financeiras ao abrigo de outros atos jurídicos da União cooperam estreitamente entre si no âmbito das respetivas competências e partilham entre si informações pertinentes para o desempenho das respetivas funções. Tal cooperação e intercâmbio de informações não pode colidir com um inquérito, análise da UIF, investigação ou processo em curso nos termos do direito penal ou administrativo do Estado-Membro em que está localizada õ supervisor financeiro ou a autoridade responsável pela supervisão das instituições de crédito ou instituições financeiras ao abrigo de outros atos jurídicos, e não devem afetar as obrigações de sigilo profissional previstas no artigo 67.o, n.o 1.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, caso os supervisores financeiros identifiquem deficiências no sistema de controlo interno em matéria de CBC/CFT e na aplicação dos requisitos do Regulamento (UE) 2024/1624 por parte de uma instituição de crédito que aumentem significativamente os riscos a que a instituição está ou possa vir a estar exposta, o supervisor financeiro notifica imediatamente a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a autoridade ou o organismo que supervisiona a instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE, incluindo o BCE, deliberando de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Em caso de risco potencial acrescido, os supervisores financeiros podem cooperar e partilhar informações com as autoridades que supervisionam a instituição nos termos da Diretiva 2013/36/UE e elaborar uma avaliação comum, a notificar à EBA pelo supervisor que procedeu inicialmente à notificação. A ACBC é mantida informada sobre essas notificações.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, caso os supervisores financeiros verifiquem que uma instituição de crédito se recusou a estabelecer uma relação de negócio ou decidiu cessar uma relação de negócio, mas que as diligências documentadas quanto à clientela nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1624 não justificam essa recusa, informam desse facto a autoridade responsável por assegurar o cumprimento, por essa instituição de crédito, das Diretivas 2014/92/UE ou (UE) 2015/2366.

4.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores financeiros cooperam com as autoridades de resolução, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE, ou com as autoridades designadas, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE.

Os supervisores financeiros informam as autoridades a que se refere o primeiro parágrafo sempre que, no exercício das suas atividades de supervisão, identifiquem, por motivos de CBC/CFT, qualquer das seguintes situações:

A pedido das autoridades a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, caso exista uma maior probabilidade de indisponibilidade dos depósitos ou o risco de se considerar que uma instituição de crédito ou uma instituição financeira se encontre em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE, os supervisores financeiros informam essas autoridades de quaisquer operações, contas ou relações de negócio sob gestão dessa instituição de crédito ou instituição financeira que tenham sido suspensas pela UIF nos termos do artigo 24.o.

5.   Os supervisores financeiros apresentam anualmente à ACBC um relatório sobre a sua cooperação com outras autoridades nos termos do presente artigo, incluindo a participação das UIF nessa cooperação.

6.   Até 10 de julho de 2029, a ACBC, em consulta com a EBA, emite orientações em matéria de cooperação entre os supervisores financeiros e as autoridades a que se referem os n.os 2, 3 e 4, nomeadamente sobre o nível de participação das UIF nessa cooperação.