+Artigo 68.o 3

Artigo 68.o 3

3.   Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de determinadas informações relacionadas com a supervisão das entidades obrigadas para cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1624 às comissões parlamentares de inquérito, aos tribunais de contas e a outras entidades encarregadas de inquéritos, nos respetivos Estados-Membros, nas seguintes condições:

a)

As entidades dispõem de um mandato específico, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações dos supervisores ou das autoridades responsáveis pela legislação relativa a essa supervisão;

b)

As informações são estritamente necessárias para o exercício do mandato a que se refere a alínea a);

c)

As pessoas que tenham acesso às informações estão sujeitas a exigências de sigilo profissional, ao abrigo do direito nacional, que são pelo menos equivalentes às referidas no n.o 1;

d)

As informações que tenham origem noutro Estado-Membro não podem ser divulgadas sem o consentimento explícito do supervisor que as divulgou e só o podem ser exclusivamente para os efeitos consentidos por esse supervisor.

Os Estados-Membros podem igualmente autorizar a divulgação de informações nos termos do primeiro parágrafo do presente número às comissões temporárias de inquérito criadas pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.o do TFUE e do artigo 2.o da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (47), sempre que essa divulgação seja necessária para o exercício das atividades dessas comissões.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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