+Artigo 63.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
---+Artigo 63.o 1.
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Artigo 63.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas

1. Visão geral

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Artigo 63.o 1.
Se, no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA concluir que existem sérios indícios da existência de factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor não pode estar envolvido nem ter estado envolvido na supervisão direta ou indireta nem no processo de registo do verificador externo em causa e exerce as suas funções de forma independente do Conselho de Supervisores da ESMA.
Artigo 63.o 2.
O inquiridor deve investigar as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas à investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.
Artigo 63.o 3.
Para poder desempenhar as suas atribuições, o inquiridor pode exercer os seus poderes para requerer informações nos termos do artigo 54.o e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 55.o e 56.o. Ao fazer uso desses poderes, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 57.o.
Artigo 63.o 4.
No exercício das suas atribuições, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.
Artigo 63.o 5.
Após a conclusão da investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor dá às pessoas sujeitas a investigação a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias sob investigação. O inquiridor baseia as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as pessoas sujeitas a investigação tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
Artigo 63.o 6.
Os direitos de defesa das pessoas em causa são plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.
Artigo 63.o 7.
Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor notifica desse facto as pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação têm o direito de consultar o processo, sujeito ao interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos profissionais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais que afetem terceiros.
Artigo 63.o 8.
Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas as referidas pessoas nos termos do artigo 64.o, a ESMA decide se essas pessoas cometeram uma ou mais das infrações a que se refere o artigo 60.o, n.o 1, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 59.o e aplicando uma coima em conformidade com o artigo 60.o.
Artigo 63.o 9.
O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no seu processo de tomada de decisões.
Artigo 63.o 10.
A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 68.o, até 21 de dezembro de 2024, para completar o presente regulamento, especificando o procedimento para o exercício do poder da ESMA de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, aos prazos, à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a aplicação e execução de sanções.
Artigo 63.o 11.
Se, no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA concluir que existem indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, remete a questão para as autoridades nacionais pertinentes para a instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos, ou por factos em substância semelhantes, tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito do direito nacional.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

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