|
+Artigo 36.o Reexame e apresentação de relatórios |
Artigo 36.o Reexame e apresentação de relatóriosArtigo 36.o Reexame e apresentação de relatórios ▼M2 —————
2.
►M2 Até 26 de julho de 2031 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e sobre a sua eficácia e eficiência na consecução dos seus objetivos, em especial no que diz respeito à correção dos efeitos negativos. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro relatório deve avaliar, nomeadamente, as seguintes questões: ◄
a)
Os impactos da presente diretiva sobre as PME, bem como a eficácia das diferentes medidas e instrumentos de apoio disponibilizados às PME pela Comissão e pelos Estados-Membros;
b)
O âmbito de aplicação da presente diretiva em termos das empresas abrangidas, bem como a questão de saber se este garante que a presente diretiva é eficaz à luz dos seus objetivos, que se verificam condições de concorrência equitativas entre as entidades abrangidas e que as empresas não podem contornar a aplicação da presente diretiva, inclusive as seguintes questões:
—
se é necessário rever o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva de modo a que entidades constituídas sob formas jurídicas diferentes das enumeradas no anexo I ou no anexo II da Diretiva 2013/34/UE sejam abrangidas pela presente diretiva,
—
se é necessário incluir no âmbito de aplicação da presente diretiva modelos empresariais ou formas de cooperação económica com empresas terceiras que não as abrangidas pelo artigo 2.o,
—
se é necessário rever os limiares relativos ao volume de negócios pertinente e, para as empresas formadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, o número de trabalhadores estabelecido no artigo 2.o, e se é necessário introduzir uma abordagem setorial para os setores de elevado risco, e, em especial, se as empresas com um volume de negócios pertinente superior a 450 000 000 EUR e, para as empresas formadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham, em média, mais de 1 000 durante o exercício financeiro e, além disso, as empresas que operam em setores de elevado risco devem ser abrangidas pela presente diretiva;
—
se é necessário rever o critério do volume de negócios líquido gerado na União estabelecido no artigo 2.o, n.o 2;
c)
A questão de saber se é necessário rever a definição do termo «cadeia de atividades»;
d)
A questão de saber se é necessário modificar o anexo da presente diretiva, nomeadamente à luz da evolução da situação internacional, e se o mesmo deverá ser alargado de modo a abranger efeitos negativos adicionais, em particular os efeitos negativos na boa governação; ▼M2 —————
f)
A eficácia dos mecanismos de execução criados a nível nacional, incluindo os seus efeitos protetores para os titulares de direitos;
g)
A questão de saber se são necessárias alterações ao nível de harmonização previsto na presente diretiva para assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno, nomeadamente a convergência e a divergência entre as disposições de direito nacional dos Estados-Membros que transpõem a presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|