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+ANEXO II EXTENSÕES E ALTERAÇÕES AO MMA |
ANEXO II EXTENSÕES E ALTERAÇÕES AO MMAANEXO II EXTENSÕES E ALTERAÇÕES AO MMA PARTE I SECÇÃO 1 Extensões que requerem a aprovação das autoridades competentes («relevantes») 1. Introdução pela primeira vez de medidas para que as perdas esperadas sejam adequadamente consideradas nas práticas internas da instituição de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 2. Introdução pela primeira vez de técnicas de redução do risco operacional como seguros ou outros mecanismos de transferência de risco de acordo com o artigo 323.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 3. Reconhecimento pela primeira vez de correlações nas perdas por risco operacional de acordo com o Artigo 322.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 4. Introdução pela primeira vez de metodologias para a distribuição dos fundos próprios para o risco operacional entre as diferentes entidades do grupo de acordo com os artigos 20.o, n.o 1, alínea b), e 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 5. Introdução do MMA em partes da instituição ou grupo de instituições ainda não abrangidas pela aprovação ou pelo plano de implantação aprovado de acordo com o artigo 314.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos casos em que essas áreas adicionais representam mais de 5 % da instituição-mãe na UE a nível consolidado ou da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial. O cálculo referido acima deve ser realizado no final do exercício anterior usando o montante do indicador relevante atribuído às áreas nas quais irá passar a ser aplicado o MMA, como definido no artigo 316.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. SECÇÃO 2 Extensões que requerem notificação ex ante às autoridades competentes Introdução do MMA em partes da instituição ou grupo de instituições ainda não abrangidas pela aprovação ou pelo plano de implantação aprovado de acordo com o artigo 314.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos casos em que essas áreas adicionais representam, no que diz respeito à instituição-mãe na UE a nível consolidado ou da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial, simultaneamente:
a)
mais de 1 %;
b)
5 % ou menos. O cálculo referido acima deve ser realizado no final do exercício anterior usando o montante do indicador relevante atribuído às áreas nas quais irá passar a ser aplicado o MMA, como definido no artigo 316.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. PARTE II ALTERAÇÕES AO MMA SECÇÃO 1 Alterações que requerem a aprovação das autoridades competentes («relevantes») 1. Alterações da estrutura organizacional e operacional da unidade independente de gestão do risco operacional nos termos do artigo 321.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que reduzam a capacidade da mesma para fiscalizar e contribuir para os processos de tomada de decisão das unidades de negócio e das unidades auxiliares que controla. 2. Alterações do sistema de medição do risco operacional, se preencherem qualquer um dos seguintes critérios:
a)
Alteram a arquitetura do sistema de medição no que se refere à combinação dos quatro elementos que constituem os dados internos e externos sobre as perdas, a análise de cenários, fatores que reflitam o contexto económico e os sistemas de controlo interno, de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
b)
Alteram a lógica e os fatores subjacentes à metodologia de distribuição dos fundos próprios para o risco operacional pelas diferentes entidades de um grupo de acordo com os artigos 20.o, n.o 1, alínea b), e 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 3. Alterações dos procedimentos relativos aos dados internos e externos, à análise de cenários, aos fatores que refletem o contexto económico e aos sistemas de controlo interno, nos casos em que:
a)
Reduzem o nível de controlo sobre o caráter exaustivo e a qualidade dos dados relativos ao risco operacional recolhidos de acordo com o artigo 322.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
b)
Alteram as fontes de dados externos a utilizar no sistema de medição de acordo com o artigo 322.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, salvo se os dados forem comparáveis e representativos do perfil de risco operacional. 4. Alterações ao método global de reconhecimento dos contratos de seguros e/ou outros mecanismos de transferência de risco no cálculo dos requisitos de fundos próprios do MMA de acordo com o artigo 323.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 5. Redução da parte do risco operacional captado pelos MMA na instituição ou grupo de instituições que utilizam esse método de acordo com o artigo 314.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos casos em que esteja preenchida uma das seguintes condições:
a)
As áreas nas quais o MMA deixa de ser aplicado representam mais de 5 % dos requisitos totais de fundos próprios para o risco operacional da instituição-mãe na UE a nível consolidado ou da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial;
b)
A redução das áreas abrangidas pelos MMA resulta numa utilização desses métodos numa parte da instituição responsável por um percentagem menor do que a exigida pela autoridade competente nos termos do artigo 314.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Este cálculo deve ser realizado quando a instituição solicita que a alteração seja autorizada e deve basear-se no requisito de fundos próprios calculado no final do exercício anterior. SECÇÃO 2 Alterações que requerem notificação ex ante às autoridades competentes 1. Alterações na forma como o sistema de medição do risco operacional está integrado no processo de gestão corrente por meio dos processos e políticas para esse tipo de risco de acordo com o artigo 321.o, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso apresentem uma das seguintes características:
a)
Alteram a medida em que o sistema de medição do risco operacional contribui para a informação relevante de gestão do risco da instituição e dos processos de tomada de decisão relacionados, incluindo a aprovação de novos produtos, sistemas e processos e a definição da tolerância ao risco operacional;
b)
Reduzem o âmbito, os grupos de destinatários e a frequência do sistema de comunicação destinado a informar todas as partes relevantes da instituição acerca dos resultados do sistema de medição do risco operacional e das decisões tomadas em resposta a eventos de risco operacional significativos. 2. Alterações da estrutura organizacional e operacional da unidade independente de gestão do risco operacional nos termos do artigo 321.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso preencham qualquer dos seguintes critérios:
a)
Reduzem o nível hierárquico da unidade de gestão do risco operacional ou do seu responsável;
b)
Conduzem a uma redução relevante dos deveres e responsabilidades da unidade de gestão do risco operacional;
c)
Alargam os deveres e responsabilidades da unidade de gestão do risco operacional, a menos que não existam conflitos de interesses e sejam disponibilizados recursos adicionais adequados à unidade de gestão do risco operacional;
d)
Conduzem a uma redução dos recursos disponíveis, em termos de orçamento e do quadro de pessoal, superior a 10 % da instituição ou do grupo, desde a concessão da mais recente aprovação de acordo com o artigo 312.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, salvo se os recursos disponíveis em termos de orçamento e do quadro de pessoal ao nível da instituição ou do grupo forem reduzidos na mesma proporção. 3. Alterações dos processos de validação e revisão interna de acordo com o artigo 321.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se alterarem a lógica e as metodologias utilizadas para a validação interna ou a revisão do quadro do MMA. 4. Alterações do cálculo do requisito de fundos próprios para o risco operacional que resultem na alteração de um dos seguintes elementos:
a)
Estrutura e as características do conjunto de dados utilizado para o cálculo do requisito de fundos próprios para o risco operacional (o «conjunto de dados de cálculo»), incluindo qualquer um dos seguintes elementos:
i)
a definição do valor bruto de perda a usar no conjunto de dados de cálculo de acordo com o artigo 322.o n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
ii)
a data de referência de eventos de perda a usar no conjunto de dados de cálculo de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
iii)
o método utilizado para determinar a duração da série histórica de dados de perdas a utilizar no conjunto de dados de cálculo de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
iv)
os critérios de cálculo das perdas do grupo causadas por um evento de risco operacional comum ou por eventos relacionados ao longo do tempo de acordo com o artigo 322.o, n.o 3, alíneas b) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
v)
o número ou o tipo de classes de risco, ou equivalentes, relativamente às quais é calculado o requisito de fundos próprios para o risco operacional;
vi)
o método de fixação do limiar do nível de perdas acima do qual o modelo é ajustado aos dados de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
vii)
quando aplicável, o método de fixação do limiar de diferenciação das áreas centrais e laterais da distribuição dos dados, quando ajustados por diferentes métodos de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
viii)
os processos e critérios para avaliar a relevância e para efetuar ajustamentos de escala ou outros ajustamentos aos dados respeitantes ao risco operacional de acordo com o artigo 322.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
ix)
alterações das fontes de dados externos a usar no âmbito do sistema de medição de acordo com o artigo 322.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a menos que já tenham sido classificadas como relevantes de acordo com a Parte II, Secção 1, do presente anexo.
b)
Os critérios de seleção, atualização e revisão das distribuições e métodos utilizados para a estimativa dos respetivos parâmetros de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
c)
Critérios e procedimentos para a determinação das distribuições das perdas agregadas e para o cálculo da medição pertinente do risco operacional com o nível de confiança regulamentar nos termos do artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
d)
Metodologia para a determinação das perdas esperadas e a respetiva tomada em consideração no âmbito das práticas internas de negócio de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
e)
Metodologia relativa à forma como as correlações das perdas devidas ao risco operacional nas diferentes estimativas do risco operacional são reconhecidas de acordo com o artigo 322.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 5. Alterações das normas relativas aos dados internos, análise de cenários e fatores que refletem o contexto económico e os sistemas de controlo interno, nos casos em que:
a)
Alteram os processos internos e os critérios para a recolha de dados internos sobre as perdas de acordo com o artigo 322.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo qualquer dos seguintes elementos:
i)
aumento do limiar para a recolha de dados internos sobre as perdas de acordo com o artigo 322.o n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
ii)
métodos ou critérios para a exclusão de atividades ou posições em risco do âmbito da recolha de dados internos de acordo com o artigo 322.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
b)
Alteram os processos internos e os critérios relativos a um dos seguintes elementos:
i)
realização de análises de cenários de acordo com o artigo 322.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
ii)
determinação do contexto económico e dos fatores de controlo interno de acordo com o artigo 322.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 6. Alterações das normas relativas aos seguros e a outros mecanismos de transferência de risco de acordo com o artigo 323.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso preencham uma das seguintes condições:
a)
Resultam numa alteração relevante do nível de cobertura prestado;
b)
Alteram os processos e critérios de cálculo das correções de valor (haircuts) do montante reconhecido de seguros, introduzidas para tomar em consideração a incerteza do pagamento, os desfasamentos das coberturas e termos de rescisão das apólices de seguro e o respetivo prazo de vigência residual, se inferior a um ano, de acordo com o artigo 323.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 7. Alterações relevantes dos sistemas de TI utilizados para processar o MMA, incluindo a recolha de dados e a sua gestão, os procedimentos de comunicação e o sistema de medição do risco operacional de acordo com o artigo 312.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como das normas de gestão do risco geral definidas no artigo 74.o da Diretiva 2013/36/UE, que reduzam a integridade e a disponibilidade dos dados ou dos sistemas de TI. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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