+Artigo 31.o Procedimentos de tratamento das reclamações
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 31.o 4.
---+Artigo 31.o 5.
|
Artigo 31.o Procedimentos de tratamento das reclamações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 31.o 1.
|
Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem estabelecer e manter procedimentos eficazes e transparentes com vista ao tratamento expedito, leal e coerente das reclamações recebidas de detentores de criptofichas referenciadas a ativos e de outras partes interessadas, nomeadamente associações de consumidores que representem detentores de criptofichas referenciadas a ativos, e devem publicar descrições desses procedimentos. Se as criptofichas referenciadas a ativos forem distribuídas, total ou parcialmente, por entidades terceiras, nos termos do artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea h), os emitentes das criptofichas referenciadas a ativos devem estabelecer procedimentos para também facilitar o tratamento dessas reclamações entre os detentores das criptofichas referenciadas a ativos e essas entidades terceiras.
|
|
Artigo 31.o 2.
|
Os detentores de criptofichas referenciadas a ativos devem poder apresentar, a título gratuito, reclamações aos emitentes das suas criptofichas referenciadas a ativos ou, se for caso disso, às entidades terceiras a que se refere o n.o 1.
|
|
Artigo 31.o 3.
|
Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e, se for caso disso, as entidades terceiras a que se refere o n.o 1, devem elaborar e disponibilizar aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos um modelo para a apresentação de reclamações e manter um registo de todas as reclamações recebidas e de quaisquer medidas adotadas para dar resposta às mesmas.
|
|
Artigo 31.o 4.
|
Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem investigar todas as reclamações de forma atempada e leal, e comunicar as conclusões dessas investigações aos detentores das suas criptofichas referenciadas a ativos dentro de um prazo razoável.
|
|
Artigo 31.o 5.
|
A EBA, em estreita cooperação com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os requisitos, os modelos e os procedimentos para o tratamento das reclamações. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|