+ANEXO 4 Características da base de dados referida no n.o4 do artigo 88.odo regulamento de aplicação

ANEXO 4 Características da base de dados referida no n.o4 do artigo 88.odo regulamento de aplicação

ANEXO 4

Características da base de dados referida no n.o 4 do artigo 88.o do regulamento de aplicação

1.   Conteúdo da base de dados

A lista electrónica (URL) das entidades em questão deve indicar:

a) As respectivas designações na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro, bem como em inglês.

b) O código de identificação e o endereço electrónico no sistema EESSI.

c) A respectiva função no que diz respeito às definições constantes das alíneas m), q) e r) do artigo 1.o do regulamento de base e das alíneas a) e b) do artigo 1.o do regulamento de aplicação.

d) A respectiva competência no que diz respeito aos diferentes riscos, tipos de prestações, regimes e cobertura geográfica.

e) A parte do regulamento de base que essas entidades estão a aplicar.

f) Os seguintes dados de contacto: endereço postal, telefone, fax, endereço electrónico e o endereço URL pertinente.

g) Quaisquer outras informações necessárias para a aplicação do regulamento de base ou do regulamento de aplicação.

2.   Administração da base de dados

a) A lista electrónica é hospedada no sistema EESSI a nível da Comissão Europeia.

b) Os Estados-Membros são responsáveis pela recolha e verificação das informações necessárias relativas às instituições e pela apresentação atempada à Comissão Europeia de qualquer inscrição ou alteração das inscrições que seja da sua responsabilidade.

3.   Acesso

As informações usadas para efeitos operacionais e administrativos não são acessíveis ao público.

4.   Segurança

Todas as alterações à base de dados (inserir, actualizar, apagar) são registadas. Antes de terem acesso à lista para efeitos de alteração das inscrições, os utentes são identificados e autenticados. Antes de qualquer tentativa de alteração de uma inscrição, deve ser verificada a autorização do utente para tal. Qualquer intervenção não autorizada deve ser rejeitada e registada.

5.   Regime linguístico

A língua geralmente utilizada na base de dados é o inglês. A designação das entidades e os respectivos dados de contacto devem igualmente ser introduzidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

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