+Artigo 74.o 1

Artigo 74.o 1

1.   Uma autoridade de resolução a nível do grupo que decida que uma última empresa-mãe sob a sua responsabilidade reúne as condições referidas no artigo 19.o, n.o 1, ou no artigo 20.o, n.o 3, notifica sem demora o supervisor do grupo e os outros membros do colégio de resolução do grupo em causa das informações referidas no artigo 73.o, n.o 2.

As medidas de resolução ou as medidas do domínio dos regimes de insolvência referidas no artigo 73.o, n.o 2, alínea c), podem incluir a aplicação de um programa de resolução do grupo elaborado nos termos do artigo 73.o, n.o 7, caso se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a)

As medidas de resolução ou as medidas tomadas a nível da empresa-mãe notificadas nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea c), tornam provável que as condições previstas no artigo 19.o, n.o 1, ou no artigo 20.o, n.o 3, estejam reunidas em relação a uma entidade do grupo noutro Estado-Membro;

b)

As medidas de resolução ou outras medidas tomadas apenas a nível da empresa-mãe não são suficientes para estabilizar a situação ou não são suscetíveis de dar lugar a resultados ótimos;

c)

As autoridades de resolução determinaram que uma ou mais filiais sob sua responsabilidade preenchem as condições previstas no artigo 19.o, n.o 1, ou no artigo 20.o, n.o 3;

d)

As medidas de resolução ou outras medidas tomadas a nível do grupo trarão benefícios para as filiais do grupo de um modo que torna adequado um programa de resolução do grupo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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