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+Artigo 7.o 1. |
Artigo 7.o 1.Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas na lei nacional, as autoridades competentes só autorizam uma sociedade gestora se:
a)
Essa sociedade gestora dispuser de um capital inicial mínimo de 125 000 EUR, tendo em conta o seguinte:
i)
quando o valor das suas carteiras exceder 250 000 000 EUR, a sociedade gestora deve ser obrigada a constituir um montante suplementar de fundos próprios igual a 0,02 % do montante em que o valor das carteiras da sociedade gestora exceder 250 000 000 EUR; todavia, a soma do capital inicial e do montante suplementar exigidos não pode exceder 10 000 000 EUR;
ii)
para efeitos do presente número, são consideradas carteiras da sociedade gestora as seguintes carteiras:
—
fundos comuns de investimento geridos pela sociedade gestora, incluindo as carteiras em relação às quais tenha delegado as funções de gestão, mas excluindo as carteiras que gerir por delegação,
—
sociedades de investimento para as quais a sociedade gestora seja a sociedade gestora designada,
—
outros organismos de investimento colectivo geridos pela sociedade gestora, incluindo as carteiras em relação às quais tenha delegado as funções de gestão, mas excluindo as carteiras que gerir por delegação,
iii)
independentemente do montante desses requisitos, os fundos próprios da sociedade gestora nunca podem ser inferiores ao montante prescrito no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 );
b)
A direção efetiva da sociedade gestora for assegurada por pessoas com idoneidade e experiência suficiente, nomeadamente em relação ao tipo de OICVM geridos pela sociedade gestora, as autoridades competentes forem imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que vierem a suceder-lhes nas suas funções, e a orientação da atividade da sociedade gestora for definida por pelo menos duas pessoas singulares que preencham essas condições, sejam elas empregados a tempo inteiro dessa sociedade gestora ou membros ou membros executivos do órgão de administração da sociedade gestora que se dediquem a tempo inteiro a exercer as atividades dessa sociedade gestora e que estejam domiciliadas na União;
c)
O pedido de autorização for acompanhado de um programa de atividades que descreva, pelo menos, a estrutura organizativa da sociedade gestora e especifique os recursos humanos e técnicos que serão utilizados para a condução da atividade da sociedade gestora e informações sobre as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da sociedade gestora, incluindo:
i)
uma descrição da função, cargo e nível de antiguidade dessas pessoas,
ii)
uma descrição dos canais de comunicação de informações e das responsabilidades dessas pessoas dentro e fora da sociedade gestora,
iii)
um panorama geral da quantidade de tempo que cada uma dessas pessoas dedica a cada responsabilidade,
iv)
informação sobre a forma como sociedade gestora tenciona cumprir as obrigações que sobre ela impendem por força da presente diretiva, bem como nos termos do artigo 3.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), e uma descrição pormenorizada dos recursos humanos e técnicos adequados a utilizar pela sociedade gestora para esse fim.
d)
A sociedade gestora tiver a sua administração central e a sua sede estatutária no mesmo Estado-Membro;
e)
Forem prestadas informações pela sociedade gestora sobre os acordos realizados para a delegação e subdelegação de funções em terceiros nos termos do artigo 13.o, incluindo pelo menos o seguinte:
i)
a denominação legal e o identificador relevante da sociedade gestora;
ii)
para cada delegado:
—
a sua denominação legal e o respetivo identificador,
—
a sua jurisdição de estabelecimento, e
—
se for caso disso, a sua autoridade de supervisão,
iii)
uma descrição pormenorizada dos recursos humanos e técnicos empregados pela sociedade gestora para:
—
desempenhar as suas funções diárias de gestão de carteiras ou de gestão de riscos, e
—
acompanhar a atividade delegada,
iv)
relativamente a cada um dos OICVM que gere ou tenciona gerir:
—
uma descrição breve da função de gestão de carteiras delegada, nomeadamente se essa delegação constitui uma delegação parcial ou total, e
—
uma descrição breve da função de gestão dos riscos delegada, nomeadamente se essa delegação constitui uma delegação parcial ou total,
v)
uma descrição das medidas periódicas de diligência devida a aplicar pela sociedade gestora para acompanhar a atividade delegada. Para os efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades gestoras a não constituírem até 50 % do montante suplementar de fundos próprios a que se refere a subalínea i) da alínea a) se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede estatutária num Estado-Membro, ou num país terceiro desde que esteja sujeita a normas prudenciais que as autoridades competentes considerem equivalentes às previstas na legislação comunitária. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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