+Artigo 7.o
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
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Artigo 7.o

1. Visão geral

,
Artigo 7.o 1.

Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas na lei nacional, as autoridades competentes só autorizam uma sociedade gestora se:

a) 

Essa sociedade gestora dispuser de um capital inicial mínimo de 125 000  EUR, tendo em conta o seguinte:

i) 

quando o valor das suas carteiras exceder 250 000 000  EUR, a sociedade gestora deve ser obrigada a constituir um montante suplementar de fundos próprios igual a 0,02 % do montante em que o valor das carteiras da sociedade gestora exceder 250 000 000  EUR; todavia, a soma do capital inicial e do montante suplementar exigidos não pode exceder 10 000 000  EUR;

ii) 

para efeitos do presente número, são consideradas carteiras da sociedade gestora as seguintes carteiras:

— 
fundos comuns de investimento geridos pela sociedade gestora, incluindo as carteiras em relação às quais tenha delegado as funções de gestão, mas excluindo as carteiras que gerir por delegação,
— 
sociedades de investimento para as quais a sociedade gestora seja a sociedade gestora designada,
— 
outros organismos de investimento colectivo geridos pela sociedade gestora, incluindo as carteiras em relação às quais tenha delegado as funções de gestão, mas excluindo as carteiras que gerir por delegação,

▼M7

iii) 

independentemente do montante desses requisitos, os fundos próprios da sociedade gestora nunca podem ser inferiores ao montante prescrito no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 );

▼M12

b) 

A direção efetiva da sociedade gestora for assegurada por pessoas com idoneidade e experiência suficiente, nomeadamente em relação ao tipo de OICVM geridos pela sociedade gestora, as autoridades competentes forem imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que vierem a suceder-lhes nas suas funções, e a orientação da atividade da sociedade gestora for definida por pelo menos duas pessoas singulares que preencham essas condições, sejam elas empregados a tempo inteiro dessa sociedade gestora ou membros ou membros executivos do órgão de administração da sociedade gestora que se dediquem a tempo inteiro a exercer as atividades dessa sociedade gestora e que estejam domiciliadas na União;

c) 

O pedido de autorização for acompanhado de um programa de atividades que descreva, pelo menos, a estrutura organizativa da sociedade gestora e especifique os recursos humanos e técnicos que serão utilizados para a condução da atividade da sociedade gestora e informações sobre as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da sociedade gestora, incluindo:

i) 

uma descrição da função, cargo e nível de antiguidade dessas pessoas,

ii) 

uma descrição dos canais de comunicação de informações e das responsabilidades dessas pessoas dentro e fora da sociedade gestora,

iii) 

um panorama geral da quantidade de tempo que cada uma dessas pessoas dedica a cada responsabilidade,

iv) 

informação sobre a forma como sociedade gestora tenciona cumprir as obrigações que sobre ela impendem por força da presente diretiva, bem como nos termos do artigo 3.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), e uma descrição pormenorizada dos recursos humanos e técnicos adequados a utilizar pela sociedade gestora para esse fim.

▼B

d) 

A sociedade gestora tiver a sua administração central e a sua sede estatutária no mesmo Estado-Membro;

▼M12

e) 

Forem prestadas informações pela sociedade gestora sobre os acordos realizados para a delegação e subdelegação de funções em terceiros nos termos do artigo 13.o, incluindo pelo menos o seguinte:

i) 

a denominação legal e o identificador relevante da sociedade gestora;

ii) 

para cada delegado:

— 
a sua denominação legal e o respetivo identificador,
— 
a sua jurisdição de estabelecimento, e
— 
se for caso disso, a sua autoridade de supervisão,
iii) 

uma descrição pormenorizada dos recursos humanos e técnicos empregados pela sociedade gestora para:

— 
desempenhar as suas funções diárias de gestão de carteiras ou de gestão de riscos, e
— 
acompanhar a atividade delegada,
iv) 

relativamente a cada um dos OICVM que gere ou tenciona gerir:

— 
uma descrição breve da função de gestão de carteiras delegada, nomeadamente se essa delegação constitui uma delegação parcial ou total, e
— 
uma descrição breve da função de gestão dos riscos delegada, nomeadamente se essa delegação constitui uma delegação parcial ou total,
v) 

uma descrição das medidas periódicas de diligência devida a aplicar pela sociedade gestora para acompanhar a atividade delegada.

▼B

Para os efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades gestoras a não constituírem até 50 % do montante suplementar de fundos próprios a que se refere a subalínea i) da alínea a) se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede estatutária num Estado-Membro, ou num país terceiro desde que esteja sujeita a normas prudenciais que as autoridades competentes considerem equivalentes às previstas na legislação comunitária.
Artigo 7.o 2.

Caso existam relações estreitas entre a sociedade gestora e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações estreitas não comprometerem o efectivo exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes indeferem também o pedido de autorização caso as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro por que se rejam uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a sociedade gestora mantém relações estreitas, ou as dificuldades subjacentes à sua aplicação, comprometam o efectivo exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigem às sociedades gestoras que lhes comuniquem as informações necessárias para se certificarem permanentemente do cumprimento das condições previstas no presente número.
Artigo 7.o 3.
As autoridades competentes informam o requerente, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do respectivo pedido devidamente instruído, da concessão ou recusa da autorização. A recusa de autorização deve ser devidamente fundamentada.
Artigo 7.o 4.
A sociedade gestora pode iniciar a sua actividade assim que tiver sido concedida a autorização.
Artigo 7.o 5.

As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma sociedade gestora sujeita ao disposto na presente directiva se essa sociedade:

a) 

Não utilizar a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nestas circunstâncias;

b) 

Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c) 

Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;

d) 

Deixar de cumprir o disposto na Directiva 2006/49/CE, se a autorização abranger também o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da presente directiva;

e) 

Tiver infringido séria ou sistematicamente as disposições legais aprovadas nos termos da presente directiva; ou

f) 

Incorrer num dos casos previstos na legislação nacional para a revogação da aprovação.
Artigo 7.o 6.

A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

a) 

As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da sociedade gestora, incluindo o programa de actividades;

b) 

Os requisitos aplicáveis à sociedade gestora, nos termos do n.o 2, e a informação para as notificações previstas no n.o 3;

c) 

Os requisitos aplicáveis aos accionistas e sócios que detenham participações qualificadas, bem como os obstáculos que possam impedir o exercício efectivo das funções de supervisão da autoridade competente, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 8.o da presente directiva e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da Directiva 2004/39/CE, de acordo com o disposto no artigo 11.o da presente directiva.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação e a transmissão das informações a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o terceiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 7.o 7.
Os Estados-Membros devem exigir que as sociedades gestoras notifiquem as autoridades competentes do respetivo Estado-Membro de origem, antes da respetiva aplicação, de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente alterações substanciais das informações prestadas nos termos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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