+Artigo 104.o-A Requisito de fundos próprios adicionais
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Artigo 104.o-A Requisito de fundos próprios adicionais

1. Visão geral

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Artigo 104.o-A 1.

As autoridades competentes devem impor o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), se, com base nas revisões efetuadas nos termos dos artigos 97.o e 101.o, determinarem que uma dada instituição se encontra numa das seguintes situações:

a) 

A instituição está exposta a riscos ou elementos do risco não cobertos ou insuficientemente cobertos, tal como especificado no n.o 2 do presente artigo, pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 34 );

b) 

A instituição não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 73.o e 74.o da presente diretiva ou no artigo 393.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e não se afigura provável que outras medidas de supervisão sejam suficientes para assegurar que esses requisitos possam ser cumpridos num prazo adequado;

c) 

Os ajustamentos referidos no artigo 98.o, n.o 4, são considerados insuficientes para permitir à instituição vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado;

d) 

A avaliação efetuada de acordo com o artigo 101.o, n.o 4, revela que o incumprimento dos requisitos relativos à aplicação do método autorizado é suscetível de conduzir a requisitos de fundos próprios inadequados;

e) 

A instituição incumpre reiteradamente o requisito de constituir ou manter um nível adequado de fundos próprios adicionais para cumprir as orientações comunicadas nos termos do artigo 104.o-B, n.o 3;

f) 

Outras situações específicas da instituição que a autoridade competente considere que suscitam preocupações significativas em termos de supervisão.

As autoridades competentes só devem impor os requisitos de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para cobrir os riscos em que as instituições incorrem a título individual devido às suas atividades, incluindo os que refletem o impacto de determinadas evoluções económicas e do mercado no perfil de risco da determinada instituição.
Artigo 104.o-A 2.
Para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, os riscos ou os elementos do risco só são considerados não cobertos ou insuficientemente cobertos pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 quando os montantes, os tipos e a distribuição de capital considerados adequados pela autoridade competente, tendo em conta a revisão pelo supervisor da avaliação efetuada pelas instituições nos termos do artigo 73.o, primeiro parágrafo, da presente diretiva, forem superiores aos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes avaliam, tendo em conta o perfil de risco de cada instituição, os riscos a que a instituição está exposta, incluindo:

a) 

Os riscos específicos da instituição ou os elementos desses riscos excluídos expressamente ou não abrangidos expressamente pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402;

b) 

Os riscos específicos da instituição ou os elementos desses riscos suscetíveis de serem subestimados, não obstante o cumprimento dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

Na medida em que estejam sujeitos a disposições transitórias ou de salvaguarda de direitos adquiridos previstas na presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 575/2013, os riscos ou os elementos do risco não são considerados riscos ou elementos desses riscos suscetíveis de serem subestimados, não obstante o cumprimento dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o capital considerado adequado cobre todos os riscos ou elementos dos riscos identificados como sendo significativos, de acordo com a avaliação prevista no segundo parágrafo do presente número, que não são cobertos ou são insuficientemente cobertos pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

O risco de taxa de juro resultante de posições não incluídas na carteira de negociação pode ser considerado significativo pelo menos nos casos a que se refere o artigo 98.o, n.o 5, a não ser que as autoridades competentes, ao procederem à revisão e à avaliação, cheguem à conclusão de que a gestão pela instituição do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação é adequada e que a instituição não está excessivamente exposta ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação.
Artigo 104.o-A 3.
Caso sejam exigidos fundos próprios adicionais para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva insuficientemente cobertos pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes determinam o nível dos fundos próprios adicionais exigidos nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo como a diferença entre o capital considerado adequado nos termos do n.o 2 do presente artigo e os requisitos de fundos próprios aplicáveis estabelecidos nas partes III e IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.

Caso sejam exigidos fundos próprios adicionais para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes determinam o nível dos fundos próprios adicionais exigido nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo como a diferença entre o capital considerado adequado nos termos do n.o 2 do presente artigo, à exceção do quinto parágrafo, e os requisitos de fundos próprios aplicáveis estabelecidos nas partes III e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 104.o-A 4.

A instituição cumpre o requisito de fundos próprios adicionais imposto pela autoridade competente nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva, com fundos próprios que satisfazem as seguintes condições:

a) 

Pelo menos três quartos do requisito de fundos próprios adicionais são assegurados com fundos próprios de nível 1;

b) 

Pelo menos três quartos dos fundos próprios de nível 1 a que se refere a alínea a) são constituídos por fundos próprios principais de nível 1.

A instituição cumpre o requisito de fundos próprios adicionais imposto pela autoridade competente nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para fazer face ao risco de alavancagem excessiva, com fundos próprios de nível 1.

Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos, a autoridade competente pode exigir que a instituição cumpra o seu requisito de fundos próprios adicionais com uma parte superior de fundos próprios de nível 1 ou de fundos próprios principais de nível 1, quando necessário, e tendo em conta as circunstâncias específicas da instituição.

Os fundos próprios utilizados para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, imposto pelas autoridades competentes para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva, não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos seguintes elementos:

a) 

Requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b) 

Requisito combinado de reservas de fundos próprios;

c) 

Orientações sobre fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o-B, n.o 3, da presente diretiva, quando essas orientações se referem a riscos que não o risco de alavancagem excessiva.

Os fundos próprios utilizados para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a) da presente diretiva, imposto pelas autoridades competentes para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos seguintes elementos:

a) 

Requisito de fundos próprios estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b) 

Requisito de reserva para rácio de alavancagem a que se refere o artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) 

Orientações sobre fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o-B, n.o 3, da presente diretiva, quando essas orientações se referem a riscos de alavancagem excessiva.
Artigo 104.o-A 5.
A autoridade competente justifica devidamente por escrito a cada instituição a decisão de impor um requisito de fundos próprios adicionais nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), pelo menos explicando de forma clara a avaliação global dos elementos referidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo. Tal justificação inclui, no caso previsto no n.o 1, alínea e), do presente artigo uma exposição específica dos motivos pelos quais a imposição de orientações sobre fundos próprios adicionais deixou de ser considerada suficiente.
Artigo 104.o-A 6.

Caso uma instituição fique vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco (output floor) previsto no artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplica-se o seguinte:

a) 

O montante nominal dos fundos próprios adicionais exigido pela autoridade competente da instituição nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para fazer face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva não pode aumentar em resultado do facto de a instituição ficar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco;

b) 

A autoridade competente da instituição revê, sem demora e impreterivelmente até à data final do processo de revisão e avaliação seguinte, os fundos próprios adicionais exigidos à instituição nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), e elimina quaisquer partes dos mesmos que resultariam numa dupla contabilização dos riscos já totalmente cobertos pelo facto de a instituição estar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco;

c) 

Logo que a autoridade competente tenha concluído a revisão a que se refere a alínea b) do presente parágrafo, a alínea a) do presente parágrafo deixa de ser aplicável.

Para efeitos do presente artigo e dos artigos 131.o e 133.o da presente diretiva, considera-se que uma instituição está vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco quando o montante total das posições em risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, exceder o montante total das posições em risco sem a aplicação do limite mínimo calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do referido regulamento.
Artigo 104.o-A 7.

Até 10 de abril de 2025, a EBA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, para especificar mais pormenorizadamente a forma de operacionalizar os requisitos previstos no n.o 6 do presente artigo e, em especial:

a) 

A forma como as autoridades competentes devem refletir no seu processo de revisão e avaliação pelo supervisor o facto de uma instituição ter ficado vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco;

b) 

A forma como as autoridades competentes e as instituições devem comunicar e divulgar o impacto que o facto de uma instituição ficar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco tem sobre os requisitos de supervisão.
Artigo 104.o-A 8.
Para efeitos do n.o 2, enquanto uma instituição estiver vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco, a autoridade competente da instituição não pode impor um requisito de fundos próprios adicionais que resulte numa dupla contabilização dos riscos já totalmente cobertos pelo facto de a instituição estar vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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