+Artigo 141.o Restrições às distribuições
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Artigo 141.o Restrições às distribuições

1. Visão geral

,
Artigo 141.o 1.
As instituições que cumpram o requisito combinado de reservas de fundos próprios não podem proceder a distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1 que possa conduzir a uma diminuição desses seus fundos próprios principais de nível 1 para um nível em que o requisito combinado de reservas de fundos próprios deixe de ser cumprido.
Artigo 141.o 2.
As instituições que não cumpram o requisito combinado de reservas de fundos próprios calculam o montante máximo distribuível (MMD) nos termos do n.o 4 e notificam a autoridade competente do mesmo.

Caso se aplique o disposto no primeiro parágrafo, a instituição não pode realizar nenhuma das seguintes ações antes de ter calculado o MMD:

a) 

Proceder a distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1;

b) 

Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou de pagamento de remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; ou

c) 

Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.
Artigo 141.o 3.
Caso uma instituição não cumpra ou não exceda o seu requisito combinado de reservas de fundos próprios, não pode proceder a distribuições superiores ao MMD calculado nos termos do n.o 4 através de qualquer ato a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c).
Artigo 141.o 4.
As instituições calculam o MMD multiplicando a soma calculada nos termos do n.o 5 pelo fator determinado nos termos do n.o 6. Do MMD são deduzidos os montantes resultantes de qualquer das ações a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c).
Artigo 141.o 5.

A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por:

a) 

Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultantes dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;

mais

b) 

Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultantes dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;

menos

c) 

Os montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.
Artigo 141.o 6.

O fator é determinado do seguinte modo:

a) 

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse regulamento, se situarem no primeiro (isto é, no mais baixo) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0;

b) 

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse regulamento, se situarem no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,2;

c) 

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,4;

▼C4

d) 

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse regulamento, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,6.

▼M5

Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo:

em que:

«Qn» = ordinal do quartil em causa.
Artigo 141.o 7.
As restrições impostas pelo presente artigo aplicam-se unicamente aos pagamentos que resultem na redução dos fundos próprios principais de nível 1 ou numa redução de lucros, e quando uma suspensão de pagamento ou a falta de pagamento não constituírem um incumprimento ou um fundamento de instauração de um processo ao abrigo do regime de insolvência aplicável à instituição.
Artigo 141.o 8.

Caso uma instituição deixe de cumprir o requisito combinado de reserva de fundos próprios e tencione distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou levar a cabo as ações a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), deve informar do facto a autoridade competente, prestando as seguintes informações:

a) 

O montante do capital mantido pela instituição, subdividido do seguinte modo:

i) 

Fundos próprios principais de nível 1,

ii) 

Fundos próprios adicionais de nível 1,

iii) 

Fundos próprios de nível 2;

b) 

O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício;

c) 

O MMD calculado nos termos do n.o 4;

d) 

O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar, a:

i) 

pagamentos de dividendos,

ii) 

compra de ações próprias,

iii) 

pagamentos vinculados a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1,

▼C3

iv) 

pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia o seu requisito combinado de reserva de fundos próprios.

▼B

Artigo 141.o 9.
As instituições devem manter dispositivos para assegurar que o montante dos lucros distribuíveis e o MMD sejam calculados de forma rigorosa, e estar em condições de demonstrar esse rigor à autoridade competente, a pedido desta.
Artigo 141.o 10.

Para efeitos dos n.os 1 e 2, uma distribuição relacionada com fundos próprios principais de nível 1inclui os seguintes elementos:

a) 

O pagamento de dividendos em numerário;

b) 

A distribuição de bónus sob a forma de ações total ou parcialmente liberadas ou outros instrumentos de capital a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

c) 

O resgate ou aquisição por uma instituição de ações próprias ou de outros instrumentos de capital a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento;

d) 

O reembolso de montantes pagos relacionados com os instrumentos de capital a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a) do referido regulamento;

e) 

A distribuição de elementos a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alíneas b) a e) do referido regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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