TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 127.o

A EBA cria um comité interno permanente, nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, encarregado de preparar as decisões da EBA, a adotar nos termos do artigo 44.o do referido regulamento, incluindo decisões sobre projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução, respeitantes às funções que foram atribuídas às autoridades de resolução nos termos da presente diretiva. Nomeadamente, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a EBA assegura que nenhuma decisão referida nesse artigo colida, de forma alguma, com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. Esse comité interno é composto pelas autoridades de resolução referidas no artigo 3.o da presente diretiva.

Para efeitos da presente diretiva, a EBA coopera com a EIOPA e com a ESMA no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão criado pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Para efeitos da presente diretiva, a EBA assegura uma separação organizativa total e efetiva entre o comité de resolução e as outras funções referidas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010. O comité de resolução fomenta a elaboração e a coordenação dos planos de resolução e cria métodos para a resolução de instituições financeiras em situação de insolvência.

Artigo 129.o

Até 1 de junho de 2018, a Comissão reexamina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório sobre esse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão avalia em particular os seguintes elementos:

Se for caso disso, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

Não obstante o reexame previsto no primeiro parágrafo, a Comissão reexamina especificamente, até 3 de julho de 2017, a aplicação dos artigos 13.o, 18.o e 45.o no que respeita aos poderes da EBA para realizar uma mediação com caráter vinculativo, a fim de ter em conta a evolução futura do direito dos serviços financeiros. Esse relatório e as eventuais propostas que o acompanhem, são transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

▼M7

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão examina o impacto da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis sobre as condições de concorrência equitativas entre os diferentes tipos de estruturas de grupos bancários, nomeadamente nos casos em que os grupos têm uma empresa operacional entre a empresa-mãe identificada como entidade de resolução e as suas filiais. A Comissão avalia em particular os seguintes elementos:

A Comissão apresenta um relatório sobre esse exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se adequado, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, tendo em conta a data de aplicação do artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

▼B

Artigo 131.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 124.o entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

Artigo 132.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.