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+Artigo 7.o Acesso a pescarias exploratórias ---+Article 7 1. ---+Article 7 2. ---+Article 7 3. ---+Article 7 4. ---+Article 7 5. ---+Article 7 6. ---+Article 7 7. ---+Article 7 8. |
Artigo 7.o Acesso a pescarias exploratóriasArtigo 7.o Acesso a pescarias exploratórias 1. Excepto se tiver sido autorizado nos termos dos n.os 2 a 7, é proibido o exercício de uma pescaria exploratória na zona da Convenção. 2. Só podem participar numa pescaria exploratória os navios equipados e concebidos de forma a cumprir todas as medidas de conservação aplicáveis adoptadas pela CCAMLR. Os navios da lista de navios IUU da CCAMLR referida no artigo 29.o não podem participar numa nova pescaria. 3. Os Estados-Membros que participem numa pescaria exploratória ou pretendam autorizar um navio a participar numa pescaria desta natureza preparam um plano das actividades de pesca e de investigação que comunicam directamente à CCAMLR, antes da data fixada pela CCAMLR, com cópia para a Comissão. O plano inclui todas as informações de que o Estado-Membro disponha: a) Uma descrição da forma como as actividades do Estado-Membro devem observar o plano de recolha de dados elaborado pelo Comité Científico da CCAMLR; b) A natureza da pescaria exploratória, incluindo as espécies-alvo, os métodos de pesca, a região em causa e os níveis máximos de captura previstos para a campanha seguinte; c) As informações biológicas resultantes de campanhas de avaliação ou investigação aprofundadas, tais como a distribuição, a abundância, os dados populacionais e as informações sobre a identidade da unidade populacional; d) Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e sobre a probabilidade de essas espécies serem de algum modo afectadas pela pescaria pretendida; e) Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares realizadas noutras zonas, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial. 4. Os Estados-Membros que participem numa pescaria exploratória comunicam todos os anos à CCAMLR, com cópia para a Comissão, antes do final do prazo acordado no âmbito da CCAMLR, as informações especificadas pelo plano de recolha de dados elaborado pelo Comité Científico da CCAMLR para a pescaria em causa. Os Estados-Membros que não tenham comunicado à CCAMLR as informações especificadas no plano de recolha dos dados para a última campanha de pesca não serão autorizados a continuar a pescaria exploratória enquanto não tiverem enviado à CCAMLR as informações em causa, com cópia para a Comissão, e o Comité Científico da CCAMLR não as tiver examinado. 5. Antes de autorizar os seus navios a participar numa pescaria exploratória já em curso, os Estados-Membros notificam a CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos três meses antes da reunião anual seguinte da CCAMLR. Os Estados-Membros que tenham efectuado a notificação não podem autorizar os navios a iniciar as suas actividades antes do termo da reunião. 6. Os nomes, tipos, dimensões, números de registo e indicativos de chamada rádio dos navios que participam na pesca exploratória são comunicados directamente pelo Estado-Membro ao secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos três meses antes da data do início de cada campanha de pesca. 7. A capacidade e o esforço de pesca são submetidos a uma limitação preventiva cujo nível não é superior ao que permite a obtenção das informações especificadas no plano de recolha dos dados e requeridas para as avaliações referidas na alínea f) do artigo 2.o 8. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o Artigo 7.o-A Requisitos especiais aplicáveis a pescarias exploratórias Os navios de pesca que participam na pesca exploratória ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares: a) É proibido aos navios descarregar: i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, excepto nos casos permitidos no anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), ii) lixo, iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem não superior a 25 mm, iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos), v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, ou sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós, ou vi) cinzas de incineração; b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas nas subzonas 88.1 e 88.2; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida deve ser retirada das subzonas 88.1 e 88.2; c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. nas subzonas 88.1 e 88.2 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny. Artigo 7.o-B Programa de marcação 1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória devem aplicar o seguinte programa de marcação: a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos, em conformidade com o programa e o protocolo de marcação estabelecidos pela CCAMLR para esta espécie. Os navios só deixam de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou saem da pescaria após terem marcado Dissostichus spp. à taxa especificada; b) O programa incide em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação; apenas as marlongas em boas condições são marcadas. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível; em regiões em que existam ambas as espécies de Dissostichus, a taxa de marcação deve ser proporcional à espécie e aos tamanhos de Dissostichus spp presentes nas capturas; c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de recaptura dos indivíduos marcados; a partir de 1 de Setembro de 2007, todas as marcas utilizadas numa pescaria exploratória devem ser fornecidas pelo secretariado; d) Os indivíduos marcados recapturados (isto é, os peixes capturados com uma marca aposta) não devem ser soltos, mesmo que o seu período de liberdade tenha sido curto; e) Os indivíduos marcados recapturados são objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo ser tirada uma fotografia electrónica datada do pescado, ser recuperados os otólitos e retirada a marca; f) Todos os dados relevantes relativos à marcação, assim como os dados relativos à recaptura de indivíduos marcados, devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de três meses a contar da saída do navio das pescarias; g) Todos os dados relevantes relativos à marcação e à recaptura de indivíduos marcados, assim como os espécimes recapturados, devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. 2. As marlongas marcadas e soltas não são imputadas aos limites de captura. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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