+DIRECTIVA 2006/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2006 relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objectivo e âmbito de aplicação
---------+Article 1 1.
---------+Article 1 2.
---------+Article 1 3.
------+Artigo 2.o Definições
---+CAPÍTULO II QUALIDADE E GESTÃO DAS ÁGUAS BALNEARES
------+Artigo 3.o Controlo
---------+Article 3 1.
---------+Article 3 2.
---------+Article 3 3.
---------+Article 3 4.
---------+Article 3 5.
---------+Article 3 6.
---------+Article 3 7.
---------+Article 3 8.
---------+Article 3 9.
------+Artigo 4.o Avaliação da qualidade das águas balneares
---------+Article 4 1.
---------+Article 4 2.
---------+Article 4 3.
---------+Article 4 4.
---------+Article 4 5.
------+Artigo 5.o Classificação da qualidade das águas balneares
---------+Article 5 1.
---------+Article 5 2.
---------+Article 5 3.
---------+Article 5 4.
------+Artigo 6.o Perfis das águas balneares
---------+Article 6 1.
---------+Article 6 2.
---------+Article 6 3.
------+Artigo 7.o Medidas de gestão em circunstâncias excepcionais
------+Artigo 8.o Riscos provenientes de cianobactérias
---------+Article 8 1.
---------+Article 8 2.
------+Artigo 9.o Outros parâmetros
---------+Article 9 1.
---------+Article 9 2.
------+Artigo 10.o Cooperação em relação às águas transfronteiriças
---+CAPÍTULO III INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
------+Artigo 11.o Participação do público
------+Artigo 12.o Informação do público
---------+Article 12 1.
---------+Article 12 2.
---------+Article 12 3.
---------+Article 12 4.
------+Artigo 13.o Relatórios
---------+Article 13 1.
---------+Article 13 2.
---------+Article 13 3.
---------+Article 13 4.
---+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 14.o Relatório e revisão
---------+Article 14 1.
---------+Article 14 2.
---------+Article 14 3.
------+Artigo 15.o Adaptações técnicas e medidas de aplicação
---------+Article 15 1.
---------+Article 15 2.
---------+Article 15 3.
------+Artigo 16.o Procedimento de comité
---------+Article 16 1.
---------+Article 16 2.
---------+Article 16 3.
------+Artigo 17.o Revogação
---------+Article 17 1.
---------+Article 17 2.
---------+Article 17 3.
------+Artigo 18.o Aplicação
---------+Article 18 1.
---------+Article 18 2.
------+Artigo 19.o Entrada em vigor
------+Artigo 20.o Destinatários
---+ANNEX I
---+ANEXO II Avaliação e classificação das águas balneares
---+ANEXO III Perfil das águas balneares
---+ANEXO IV MONITORIZAÇÃO DAS ÁGUAS BALNEARES
---+ANEXO V REGRAS APLICÁVEIS AO MANUSEAMENTO DE AMOSTRAS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS
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DIRECTIVA 2006/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2006 relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE

DIRECTIVA 2006/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2006

relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II QUALIDADE E GESTÃO DAS ÁGUAS BALNEARES CAPÍTULO II QUALIDADE E GESTÃO DAS ÁGUAS BALNEARES
CAPÍTULO III INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO III INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
ANNEX I



ANNEX I

For inland waters



 

A

B

C

D

E

Parameter

Excellent quality

Good quality

Sufficient

Reference methods of analysis

1

Intestinal enterococci (cfu/100 ml)

200 (*1)

400 (*1)

330 (*2)

ISO 7899-1 or ISO 7899-2

2

Escherichia coli (cfu/100 ml)

500 (*1)

1 000  (*1)

900 (*2)

ISO 9308-3 or ISO 9308-1
(*1)   

Based upon a 95‐percentile evaluation. See Annex II.

(*2)   

Based upon a 90‐percentile evaluation. See Annex II.

For coastal waters and transitional waters



 

A

B

C

D

E

Parameter

Excellent quality

Good quality

Sufficient

Reference methods of analysis

1

Intestinal enterococci (cfu/100 ml)

100 (*1)

200 (*1)

185 (*2)

ISO 7899-1 or ISO 7899-2

2

Escherichia coli (cfu/100 ml)

250 (*1)

500 (*1)

500 (*2)

ISO 9308-3 or ISO 9308-1
(*1)   

Based upon a 95‐percentile evaluation. See Annex II.

(*2)   

Based upon a 90‐percentile evaluation. See Annex II.
ANEXO II Avaliação e classificação das águas balneares

ANEXO II

Avaliação e classificação das águas balneares

1.   Qualidade medíocre

As águas balneares são classificadas como «medíocres» se, no conjunto de dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação ( 14 ), os valores de percentil ( 15 ) para as contagens microbiológicas forem inferiores ( 16 ) ao valor de «qualidade suficiente» indicado na coluna D do anexo I.

2.   Qualidade suficiente

As águas balneares são classificadas como «suficientes» se:

1) No conjunto dos dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação, os valores de percentil para as contagens microbiológicas forem iguais ou superiores ( 17 ) aos valores de «qualidade suficiente» dos parâmetros indicados na coluna D do anexo I; e

2) A água balnear apresentar uma poluição de curta duração, desde que:

i) estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas, incluindo a vigilância, os sistemas de alerta precoce e a monitorização, para evitar a exposição dos banhistas através de uma advertência e, se necessário, de uma proibição da prática balnear,

ii) estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição, e

iii) o número de amostras não consideradas, de acordo com o n.o 6 do artigo 3.o, devido a poluição de curta duração durante o último período de avaliação não represente mais de 15 % do número total de amostras previstas nos calendários de amostragem fixados para esse período, ou mais do que uma amostra por estação balnear, sendo o nível a considerar o mais elevado.

3.   Boa qualidade

As águas balneares são classificadas como «boas» se:

1) No conjunto dos dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação, os valores de percentil para as contagens microbiológicas forem iguais ou superiores (17)  aos valores de «boa qualidade» indicados na coluna C do anexo I; e

2) A água balnear apresentar uma poluição de curta duração, desde que:

i) estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas, incluindo a vigilância, os sistemas de alerta precoce e a monitorização, para evitar a exposição dos banhistas através de uma advertência e, se necessário, de uma proibição da prática balnear,

ii) Estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição, e

iii) o número de amostras não consideradas, de acordo com o n.o 6 do artigo 3.o, devido a poluição de curta duração durante o último período de avaliação não represente mais de 15 % do número total de amostras previstas nos calendários de amostragem fixados para esse período, ou mais do que uma amostra por estação balnear, sendo o nível a considerar o mais elevado.

4.   Excelente qualidade

As águas balneares são classificadas como «excelentes» se:

1) No conjunto de dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação, os valores de percentil para as contagens microbiológicas forem iguais ou superiores aos valores de «excelente qualidade» indicados na coluna B do anexo I; e

2) A água balnear apresentar uma poluição de curta duração, desde que:

i) estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas, incluindo a vigilância, os sistemas de alerta precoce e a monitorização, para evitar a exposição dos banhistas através de uma advertência e, se necessário, de uma proibição da prática balnear,

ii) estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição, e

iii) o número de amostras não consideradas, de acordo com o n.o 6 do artigo 3.o, devido a poluição de curta duração durante o último período de avaliação não represente mais de 15 % do número total de amostras previstas nos calendários de amostragem fixados para esse período, ou mais do que uma amostra por estação balnear, sendo o nível a considerar o mais elevado.

NOTAS
ANEXO III Perfil das águas balneares

ANEXO III

Perfil das águas balneares

1. O perfil das águas balneares referido no artigo 6.o é constituído por:

a) Uma descrição das características físicas, geográficas e hidrológicas das águas balneares e de outras águas de superfície na zona de captação da referida água balnear que possam ser causa de poluição, que sejam relevantes para efeitos da presente directiva e que constem da Directiva 2000/60/CE;

b) A identificação e uma avaliação das causas da poluição que possam afectar as águas balneares e prejudicar a saúde dos banhistas;

c) Uma avaliação do potencial de proliferação de cianobactérias;

d) Uma avaliação do potencial de proliferação de macroalgas e/ou de fitoplâncton;

e) Se a avaliação feita nos termos da alínea b) demonstrar que existe um risco de poluição de curta duração, as seguintes informações:

— a natureza, frequência e duração esperadas da poluição de curta duração prevista,

— dados sobre quaisquer causas de poluição remanescentes, incluindo as medidas de gestão tomadas e o calendário para a sua eliminação,

— medidas de gestão tomadas durante os incidentes de poluição de curta duração e a identificação e contactos dos organismos responsáveis pela adopção dessas medidas;

f) A localização do ponto de amostragem.

2. No caso das águas balneares classificadas como sendo «boas», «suficientes» ou «medíocres», o perfil das águas balneares será revisto periodicamente para avaliar se algum dos aspectos enumerados no ponto 1 se modificou. Se necessário, o perfil será actualizado. A frequência e o âmbito das revisões devem ser determinados com base na natureza e na gravidade da poluição. No entanto, devem respeitar, pelo menos, as disposições especificadas no quadro seguinte e realizar‐se, no mínimo, com a frequência nele indicada.



Classificação das águas balneares

Boa

Suficiente

Medíocre

As revisões devem ser efectuadas pelo menos

de 4 em 4 anos

de 3 em 3 anos

de 2 em 2 anos

Aspectos a verificar (alíneas do ponto 1)

a) a f)

a) a f)

a) a f)

No caso de águas balneares previamente classificadas como «excelentes», os perfis das águas balneares só carecerão de serem revistos e, se necessário, actualizados se a classificação for alterada para «boa», «suficiente» ou «medíocre». A revisão deverá contemplar todos os aspectos referidos no ponto 1.

3. Em caso de trabalhos de construção importantes ou de alterações significativas da infra‐estrutura nas águas balneares ou na sua vizinhança, o perfil das águas balneares deverá ser actualizado antes do início da época balnear seguinte.

4. Sempre que tal seja exequível, os elementos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 devem ser apresentados sob a forma de mapa pormenorizado.

5. Podem ser apensas ou incluídas outras informações relevantes se a autoridade competente o considerar adequado.
ANEXO IV MONITORIZAÇÃO DAS ÁGUAS BALNEARES

ANEXO IV

MONITORIZAÇÃO DAS ÁGUAS BALNEARES

1. Deve ser recolhida uma amostra pouco antes do início de cada época balnear. Tomando em consideração esta amostra suplementar e sob reserva do ponto 2, o número de amostras recolhidas e analisadas em cada época balnear não pode ser inferior a quatro.

2. No entanto, é necessário recolher e analisar apenas três amostras por época balnear no caso de águas balneares:

a) Em que a época balnear não ultrapasse as oito semanas; ou

b) Situadas numa região sujeita a condicionantes geográficas especiais.

3. As datas das recolhas de amostras deverão ser distribuídas regularmente ao longo da época balnear, não devendo o intervalo entre elas exceder um mês.

4. Em caso de poluição de curta duração, deve ser recolhida uma amostra suplementar para confirmar o final do episódio. Esta amostra não deve fazer parte do conjunto de dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares. Se tal for necessário para substituir uma amostra não considerada, deve ser recolhida uma amostra adicional sete dias após o termo da poluição de curta duração.
ANEXO V REGRAS APLICÁVEIS AO MANUSEAMENTO DE AMOSTRAS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS

ANEXO V

REGRAS APLICÁVEIS AO MANUSEAMENTO DE AMOSTRAS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS

1.   PONTO DE AMOSTRAGEM

Sempre que possível, as amostras deverão ser recolhidas 30 centímetros abaixo da superfície das águas e em águas de 1 metro de profundidade, no mínimo.

2.   ESTERILIZAÇÃO DOS FRASCOS DE AMOSTRAS

Os frascos devem:

— ser esterilizados em autoclave no mínimo durante 15 minutos a 121o C, ou

— ser esterilizados a seco entre 160o C e 170o C no mínimo durante uma hora, ou

— ser constituídos por recipientes irradiados recebidos directamente do fabricante.

3.   RECOLHA DE AMOSTRAS

O volume do frasco/recipiente de amostra depende da quantidade de água necessária para cada um dos parâmetros a analisar. O volume mínimo é geralmente de 250 ml.

Os recipientes de amostras devem ser de material transparente e incolor (vidro, polieteno ou polipropileno).

A fim de evitar a contaminação acidental das amostras, o técnico deve utilizar um método asséptico para manter a esterilidade dos frascos de amostras. Não é necessário outro material estéril (como luvas cirúrgicas estéreis, pinças ou espátulas de amostras) se esta operação for realizada correctamente.

As amostras devem ser claramente identificadas com tinta indelével na amostra e no formulário relativo à amostra.

4.   CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE DAS AMOSTRAS ANTES DA ANÁLISE

As amostras de água devem, em todas as fases do transporte, ser protegidas da exposição à luz, em especial à luz directa do sol.

As amostras devem ser conservadas a uma temperatura de cerca de 4o C, em mala frigorífica ou em frigorífico (dependendo do clima) até à chegada ao laboratório. Se for provável que o transporte para o laboratório demore mais de quatro horas, é obrigatório o transporte em frigorífico.

O período de tempo decorrido entre a recolha da amostra e a realização da análise deve ser o mais curto possível. Recomenda‐se que a análise das amostras seja efectuada no mesmo dia. Se tal não for possível por motivos de ordem prática, as amostras devem ser tratadas no prazo máximo de 24 horas. Entretanto devem ser conservadas ao abrigo da luz e a uma temperatura de 4o ± 3o C.

( 1 ) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 127.

( 2 ) JO C 220 de 16.9.2003, p. 39.

( 3 ) JO C 244 de 10.10.2003, p. 31.

( 4 ) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2003 (JO C 82 E de 1.4.2004, p. 115), Posição Comum do Conselho de 20 de Dezembro de 2004 (JO C 111 E de 11.5.2005, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2005.

( 5 ) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

( 6 ) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

( 7 ) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 8 ) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

( 9 ) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

( 10 ) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

( 11 ) JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

( 12 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 13 ) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

( 14 ) Por último «período de avaliação», entendem‐se as quatro últimas épocas balneares ou, eventualmente, o período especificado nos n.os 2 ou 4 do artigo 4.o

( 15 ) Com base na avaliação do percentil na função normal da densidade de probabilidade log10 dos dados microbiológicos obtidos numa determinada zona balnear, o valor do percentil é derivado da seguinte forma:

i) tomar o valor log10 de todas as contagens de bactérias na sequência de dados a avaliar (se se obtiver um valor 0, tomar antes o valor log10 do nível mínimo de detecção do método analítico utilizado),

ii) calcular a média aritmética dos valores log10 (μ),

iii) Calcular o desvio‐padrão dos valores log10 (σ).

O ponto superior do percentil 90 da função de densidade da probabilidade dos dados é derivado da seguinte equação: superior a percentil 90 = antilog (μ + 1,282 σ).

O ponto superior do percentil 95 na função de densidade de probabilidade dos dados é derivado da seguinte equação: superior a percentil 95 = antilog (μ + 1,65 σ).

( 16 ) «Inferior» significa com valores de concentração superiores expressos em ufc/100 ml.

( 17 ) «Superior» significa com valores de concentração inferiores expressos em ufc/100 ml.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0007
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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