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+Artigo 1.o Definições |
Artigo 1.o DefiniçõesArtigo 1.o Definições Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por:
1.
«Veículo»:
a)
Qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, acionado exclusivamente por uma força mecânica, mas que não se desloque sobre carris com:
i)
velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h, ou
ii)
peso líquido máximo superior a 25 kg e velocidade máxima de projeto superior a 14 km/h;
b)
Qualquer reboque a utilizar com um veículo referido na alínea a), acoplado ou não. Sem prejuízo das alíneas a) e b), as cadeiras de rodas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência física não são consideradas veículos referidos na presente diretiva;
1-A.
«Circulação de um veículo»: qualquer utilização de um veículo que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo enquanto meio de transporte aquando do acidente, independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento;
2.
«Pessoa lesada» e «lesado»: qualquer pessoa que tenha direito a uma indemnização por danos causados por veículos;
3.
«Serviço Nacional de Seguros»: organização profissional, criada em conformidade com a Recomendação n.o 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas e que agrupa as empresas de seguros autorizadas num Estado a explorar o ramo «Responsabilidade Civil – Veículos Terrestres Automóveis»;
4.
«Território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual»:
a)
O território do Estado da chapa de matrícula do veículo, independentemente de esta ser definitiva ou temporária;
b)
No caso de não existir matrícula para um determinado tipo de veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou um sinal distintivo idêntico à da chapa de matrícula, o território onde essa chapa ou sinal distintivo tiver sido emitido;
c)
No caso de não existir matrícula nem chapa de seguro ou sinal distintivo para certos tipos de veículos, o território do Estado do domicílio do possuidor; ou
d)
No caso de veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo e que tenham estado envolvidos em acidentes, o território do Estado-Membro em que o acidente tiver ocorrido, para efeitos da regularização do sinistro, nos termos, da alínea a) do artigo 2.o ou do artigo 10.o;
5.
«Carta Verde»: certificado internacional de seguro emitido em nome de um Serviço Nacional, nos termos da Recomendação n.o 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo subcomité Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas;
6.
«Empresa de seguros»: uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 73/239/CEE;
7.
«Estabelecimento»: a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2.o da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços ( 1 );
8.
«Estado-Membro de origem»: «Estado-Membro de origem» tal como definido no artigo 13.o, n.o 8, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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