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+CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS ---+Artigo 1.o Objecto ------+Artigo 1.o 1 ------+Artigo 1.o 2 ------+Artigo 1.o 3 ------+Artigo 1.o 4 ---+Artigo 2.o Âmbito de aplicação ------+Artigo 2.o 1 ------+Artigo 2.o 2 ------+Artigo 2.o 3 ------+Artigo 2.o 4 ---+Artigo 3.o Definições ------+Article 3 (1) ------+Article 3 (2) ------+Article 3 (3) ------+Article 3 (4) ------+Article 3 (5) ------+Article 3 (6) ------+Article 3 (7) ------+Article 3 (8) ------+Article 3 (9) ------+Article 3 (10) ------+Article 3 (11) ------+Article 3 (12) ------+Article 3 (13) ------+Article 3 (14) ---+Artigo 4.o Princípios gerais ------+Artigo 4.o 1 ------+Artigo 4.o 2 ------+Artigo 4.o 3 ------+Artigo 4.o 4 |
CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAISCAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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