Artigo 2.o Âmbito de aplicação

a)

Gestão do combustível irradiado quando este resultar de actividades civis;

b)

Gestão dos resíduos radioactivos, desde a produção até à eliminação, quando estes resultarem de actividades civis.

a)

Resíduos das indústrias extractivas que possam ser radioactivos e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2006/21/CE;

b)

Descargas autorizadas.

a)

Ao repatriamento de fontes seladas fora de uso destinadas a um fornecedor ou fabricante;

b)

À transferência do combustível irradiado de reactores de investigação para um país que fornece ou fabrica combustíveis de reactores de investigação, tendo em conta os acordos internacionais aplicáveis;

c)

Aos resíduos e ao combustível irradiado da central nuclear de Krško, no que se refere às transferências entre a Eslovénia e a Croácia.

a)

Os resíduos radioactivos devam ser transferidos para esse Estado-Membro ou para essa empresa para processamento; ou

b)

Outros materiais devam ser transferidos para esse Estado-Membro ou essa empresa a fim de recuperar os resíduos radioactivos.