+Artigo 2.o 4

Artigo 2.o 4

4.   A presente directiva não afecta o direito de um Estado-Membro ou de uma empresa nesse Estado-Membro de devolver esses resíduos radioactivos ao país de origem, após processamento, caso:

a)

Os resíduos radioactivos devam ser transferidos para esse Estado-Membro ou para essa empresa para processamento; ou

b)

Outros materiais devam ser transferidos para esse Estado-Membro ou essa empresa a fim de recuperar os resíduos radioactivos.

A presente directiva não afecta o direito de um Estado-Membro ou de uma empresa nesse Estado-Membro para o(a) qual devam ser transferidos combustíveis irradiados para tratamento ou reprocessamento de devolver ao país de origem os resíduos radioactivos recuperados da operação de tratamento ou reprocessamento, ou um equivalente acordado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.