+Artigo 4.o Derrogações
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.

Artigo 4.o Derrogações

Derrogações

1. Visão geral

,
Artigo 4.o 1.
Na concessão de derrogações aos agentes inquiridos, os BCN devem orientar-se pelo princípio da proporcionalidade.
Artigo 4.o 2.

Os BCN podem conceder derrogações aos seguintes agentes inquiridos relativamente aos requisitos de informação referidos no artigo 3.o, n.o 1, e em conformidade com os n.os 3 e 4:

a) 

Instituições de pagamento, se cumprirem as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366;

b) 

Instituições de moeda eletrónica, se cumprirem as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE;

c) 

Prestadores de serviços de pagamento não mencionados nas alíneas a) e b), se cumprirem as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366 e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE.

Para efeitos do n.o 1, os BCN podem conceder derrogações independentemente de os agentes inquiridos terem sido dispensados ou isentos dos requisitos prudenciais ao abrigo da legislação nacional pertinente que transpôs a Diretiva (UE) 2015/2366 e a Diretiva 2009/110/CE.
Artigo 4.o 3.

Os BCN podem conceder derrogações em conformidade com o n.o 4 aos agentes inquiridos referidos no n.o 2 sempre que se verifique uma das seguintes condições:

a) 

A contribuição para o valor total de cada um dos seguintes serviços de pagamento de todos os prestadores de serviços de pagamento que puderam beneficiar da referida derrogação não exceda 5 % à escala nacional:

i) 

Transferências a crédito (enviadas),

ii) 

Débitos diretos (enviados),

iii) 

Operações de pagamento baseadas em cartões (enviadas e recebidas),

iv) 

Levantamentos de numerário mediante utilização de instrumentos de pagamento baseados em cartões,

v) 

Operações de pagamento com moeda eletrónica (enviadas)

vi) 

Cheques (enviados),

vii) 

Envios de fundos (enviados),

viii) 

Outros serviços de pagamento (enviados),

ix) 

Serviços de iniciação do pagamento,

x) 

Outros serviços não incluídos na Diretiva (UE) 2015/2366 (enviados);

b) 

A contribuição para o número total de clientes de serviços de informação sobre contas de todos os prestadores de serviços de pagamento que puderam beneficiar da referida derrogação não exceda 5 % à escala nacional.

Para efeitos da alínea a), a contribuição para o valor total acumulado dos serviços de pagamento aí enumerados de todos os prestadores de serviços de pagamento que puderam beneficiar da referida derrogação não poderá exceder 5 % à escala nacional.

Para efeitos do presente número, os BCN só podem conceder derrogações se o esforço de reporte for desproporcionado tendo em conta a dimensão dos agentes inquiridos em causa.
Artigo 4.o 4.
Os agentes inquiridos a quem foram concedidas derrogações nos termos dos n.os 2 e 3 devem reportar informação estatística de acordo com os quadros 4-B e 5-B do anexo III.
Artigo 4.o 5.
Os BCN devem verificar, anualmente e em tempo útil, o cumprimento das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3, a fim de, sempre que necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início do segundo ano civil sucessivo. Tal verificação deve basear-se nos períodos de reporte pertinentes correspondentes aos 12 meses imediatamente anteriores ao período de referência objeto de avaliação.
Artigo 4.o 6.
Se um BCN conceder uma derrogação nos termos do presente artigo, deve informar o BCE desse facto em simultâneo com o reporte de informação nos termos do artigo 6.o.
Artigo 4.o 7.
O BCE publica uma lista das entidades às quais os BCN tenham concedido uma derrogação nos termos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1409
  • EULAW -

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