+CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations
---+Section 1 Incorporation of the public liability company
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 3.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos ou nos atos constitutivos
------+Artigo 4.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos, nos atos constitutivos ou em documentos separados
------+Artigo 5.o Autorização para o início das atividades
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 6.o Sociedades com vários sócios
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
---+Section 2 Nullity of the limited liability company and validity of its obligations
------+Artigo 7.o Disposições gerais e responsabilidade solidária
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 8.o Efeitos da publicidade relativamente a terceiros
------+Artigo 9.o Atos dos órgãos de uma sociedade e das pessoas com poder de representação
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 9.o 3.
------+Artigo 10.o Celebração do ato constitutivo e elaboração dos estatutos por documento autêntico
------+Artigo 11.o Condições para a invalidade de um contrato de sociedade
------+Artigo 12.o Consequências da invalidade
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.

CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations

CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Section 1 Incorporation of the public liability company Section 1 Incorporation of the public liability company
Section 2 Nullity of the limited liability company and validity of its obligations Section 2 Nullity of the limited liability company and validity of its obligations

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

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