+TITLE I GENERAL PROVISIONS AND THE ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF LIMITED LIABILITY COMPANIES
---+CHAPTER I Subject matter
------+Artigo 1.o Objeto
---+CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations
------+Section 1 Incorporation of the public liability company
---------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
------------+Artigo 2.o 1.
------------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 3.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos ou nos atos constitutivos
---------+Artigo 4.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos, nos atos constitutivos ou em documentos separados
---------+Artigo 5.o Autorização para o início das atividades
------------+Artigo 5.o 1.
------------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 6.o Sociedades com vários sócios
------------+Artigo 6.o 1.
------------+Artigo 6.o 2.
------------+Artigo 6.o 3.
------+Section 2 Nullity of the limited liability company and validity of its obligations
---------+Artigo 7.o Disposições gerais e responsabilidade solidária
------------+Artigo 7.o 1.
------------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 8.o Efeitos da publicidade relativamente a terceiros
---------+Artigo 9.o Atos dos órgãos de uma sociedade e das pessoas com poder de representação
------------+Artigo 9.o 1.
------------+Artigo 9.o 2.
------------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 10.o Celebração do ato constitutivo e elaboração dos estatutos por documento autêntico
---------+Artigo 11.o Condições para a invalidade de um contrato de sociedade
---------+Artigo 12.o Consequências da invalidade
------------+Artigo 12.o 1.
------------+Artigo 12.o 2.
------------+Artigo 12.o 3.
------------+Artigo 12.o 4.
------------+Artigo 12.o 5.
---+CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers
------+Section 1 General provisions
---------+Artigo 13.o Âmbito de aplicação
---------+Article 13a Definitions
---------+Article 13b Recognition of identification means for the purposes of online procedures
------------+Article 13b 1.
------------+Article 13b 2.
------------+Article 13b 3.
------------+Article 13b 4.
---------+Article 13c General provisions on online procedures
------------+Article 13c 1.
------------+Article 13c 2.
------------+Article 13c 3.
---------+Article 13d Fees for online procedures
------------+Article 13d 1.
------------+Article 13d 2.
---------+Article 13e Payments
---------+Article 13f Information requirements
------+Section 1A Online formation, online filing and disclosure
---------+Article 13g Online formation of companies
------------+Article 13g 1.
------------+Article 13g 2.
------------+Article 13g 3.
------------+Article 13g 4.
------------+Article 13g 5.
------------+Article 13g 6.
------------+Article 13g 7.
------------+Article 13g 8.
---------+Article 13h Templates for online formation of companies
------------+Article 13h 1.
------------+Article 13h 2.
------------+Article 13h 3.
------------+Article 13h 4.
---------+Article 13i Disqualified directors
------------+Article 13i 1.
------------+Article 13i 2.
------------+Article 13i 3.
------------+Article 13i 4.
------------+Article 13i 5.
------------+Article 13i 6.
------------+Article 13i 7.
---------+Article 13j Online filing of company documents and information
------------+Article 13j 1.
------------+Article 13j 2.
------------+Article 13j 3.
------------+Article 13j 4.
------------+Article 13j 5.
---------+Artigo 14.o Documentos e indicações sujeitos a publicação pelas sociedades
---------+Artigo 15.o Alterações dos documentos e das indicações
------------+Artigo 15.o 1.
------------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 16.o Publicidade do registo
------------+Artigo 16.o 1.
------------+Artigo 16.o 2.
------------+Artigo 16.o 3.
------------+Artigo 16.o 4.
------------+Artigo 16.o 5.
------------+Artigo 16.o 6.
---------+Article 16a Access to disclosed information
------------+Article 16a 1.
------------+Article 16a 2.
------------+Article 16a 3.
------------+Article 16a 4.
---------+Artigo 17.o Informações atualizadas sobre o direito nacional em relação aos direitos de terceiros
------------+Artigo 17.o 1.
------------+Artigo 17.o 2.
------------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 18.o Disponibilidade de cópias eletrónicas de documentos e indicações
------------+Artigo 18.o 1.
------------+Artigo 18.o 2.
------------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 19.o Taxas pela obtenção de documentos e informações
------------+Artigo 19.o 1.
------------+Artigo 19.o 2.
------------+Artigo 19.o 3.
------------+Artigo 19.o 4.
---------+Artigo 20.o Informações sobre a abertura e o encerramento de processos de liquidação ou de insolvência e sobre o cancelamento do registo de uma sociedade
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 21.o Língua da publicidade e tradução dos documentos e indicações a publicar
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 2.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 22.o Sistema de interconexão dos registos
------------+Artigo 22.o 1.
------------+Artigo 22.o 2.
------------+Artigo 22.o 3.
------------+Artigo 22.o 4.
------------+Artigo 22.o 5.
------------+Artigo 22.o 6.
---------+Artigo 23.o Desenvolvimento e exploração da plataforma
------------+Artigo 23.o 1.
------------+Artigo 23.o 2.
------------+Artigo 23.o 3.
------------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 24.o Atos de execução
---------+Artigo 25.o Financiamento
------------+Artigo 25.o 1.
------------+Artigo 25.o 2.
------------+Artigo 25.o 3.
------------+Artigo 25.o 4.
------------+Artigo 25.o 5.
------------+Artigo 25.o 6.
---------+Artigo 26.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
---------+Artigo 27.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade
---------+Artigo 28.o Sanções
------+Section 2 Registration and disclosure rules applicable to branches of companies from other Member States
---------+Article 28a Online registration of branches
------------+Article 28a 1.
------------+Article 28a 2.
------------+Article 28a 3.
------------+Article 28a 4.
------------+Article 28a 5.
------------+Article 28a 6.
------------+Article 28a 7.
---------+Article 28b Online filing of documents and information for branches
------------+Article 28b 1.
------------+Article 28b 2.
------------+Article 28b 3.
---------+Article 28c Closure of branches
---------+Artigo 29.o Publicidade dos documentos e indicações relativos a uma sucursal
------------+Artigo 29.o 1.
------------+Artigo 29.o 2.
------------+Artigo 29.o 3.
------------+Artigo 29.o 4.
---------+Artigo 30.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade
------------+Artigo 30.o 1.
------------+Artigo 30.o 2.
---------+Article 30a Changes to documents and information of the company
---------+Artigo 31.o Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos
---------+Artigo 32.o Língua da publicidade e tradução dos documentos sujeitos a publicidade
---------+Artigo 33.o Publicidade no caso de várias sucursais num Estado-Membro
---------+Artigo 34.o Informações sobre a abertura e o encerramento de processos de liquidação ou de insolvência e sobre o cancelamento do registo da sociedade
------------+Artigo 34.o 1.
------------+Artigo 34.o 2.
------------+Artigo 34.o 3.
---------+Artigo 35.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
------+Section 3 Disclosure rules applicable to branches of companies from third countries
---------+Artigo 36.o Publicidade dos atos e indicações relativos a uma sucursal
------------+Artigo 36.o 1.
------------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 37.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade obrigatória
---------+Artigo 38.o Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 39.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
------+Section 4 Application and implementing arrangements
---------+Artigo 40.o Sanções
---------+Artigo 41.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade
---------+Artigo 42.o Isenções das disposições relativas à publicidade de documentos contabilísticos para sucursais
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
---+CHAPTER IV Capital maintenance and alteration
------+Section 1 Capital requirements
---------+Artigo 44.o Disposições gerais
------------+Artigo 44.o 1.
------------+Artigo 44.o 2.
---------+Artigo 45.o Capital mínimo
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 46.o Ativos
---------+Artigo 47.o Preço da emissão de ações
---------+Artigo 48.o Realização de ações emitidas em contrapartida de entradas
------+Section 2 Safeguards as regards statutory capital
---------+Artigo 49.o Relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro
------------+Artigo 49.o 1.
------------+Artigo 49.o 2.
------------+Artigo 49.o 3.
------------+Artigo 49.o 4.
------------+Artigo 49.o 5.
---------+Artigo 50.o Derrogação do requisito de relatório dos peritos
------------+Artigo 50.o 1.
------------+Artigo 50.o 2.
------------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 51.o Entradas que não consistam em dinheiro sem o relatório dos peritos
------------+Artigo 51.o 1.
------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 52.o Aquisições substanciais após a constituição ou a autorização para o início das atividades
------------+Artigo 52.o 1.
------------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 53.o Obrigação dos acionistas de realizar entradas
---------+Artigo 54.o Garantias em caso de transformação
---------+Artigo 55.o Modificação dos estatutos ou do ato constitutivo
------+Section 3 Rules on distribution
---------+Artigo 56.o Disposições gerais relativas à distribuição
------------+Artigo 56.o 1.
------------+Artigo 56.o 2.
------------+Artigo 56.o 3.
------------+Artigo 56.o 4.
------------+Artigo 56.o 5.
------------+Artigo 56.o 6.
------------+Artigo 56.o 7.
---------+Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente
---------+Artigo 58.o Perda grave do capital subscrito
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------+Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares
---------+Artigo 59.o Não subscrição de ações próprias
------------+Artigo 59.o 1.
------------+Artigo 59.o 2.
------------+Artigo 59.o 3.
---------+Artigo 60.o Aquisição de ações próprias
------------+Artigo 60.o 1.
------------+Artigo 60.o 2.
------------+Artigo 60.o 3.
---------+Artigo 61.o Derrogação das regras relativas à aquisição de ações próprias
------------+Artigo 61.o 1.
------------+Artigo 61.o 2.
------------+Artigo 61.o 3.
---------+Artigo 62.o Consequências da aquisição ilegal de ações próprias
---------+Artigo 63.o Detenção de ações próprias e relatório anual em caso de aquisição de ações próprias
------------+Artigo 63.o 1.
------------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 64.o Assistência financeira de uma sociedade para aquisição das suas ações por terceiro
------------+Artigo 64.o 1.
------------+Artigo 64.o 2.
------------+Artigo 64.o 3.
------------+Artigo 64.o 4.
------------+Artigo 64.o 5.
------------+Artigo 64.o 6.
------------+Artigo 64.o 7.
---------+Artigo 65.o Garantias adicionais em caso de operações com partes relacionadas
---------+Artigo 66.o Aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias ações
------------+Artigo 66.o 1.
------------+Artigo 66.o 2.
---------+Artigo 67.o Subscrição, aquisição ou detenção de ações por uma sociedade em que a sociedade anónima disponha da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer uma influência dominante
------------+Artigo 67.o 1.
------------+Artigo 67.o 2.
------------+Artigo 67.o 3.
------------+Artigo 67.o 4.
------------+Artigo 67.o 5.
------------+Artigo 67.o 6.
------+Section 5 Rules for the increase and reduction of capital
---------+Artigo 68.o Deliberação da assembleia geral relativa ao aumento do capital
------------+Artigo 68.o 1.
------------+Artigo 68.o 2.
------------+Artigo 68.o 3.
------------+Artigo 68.o 4.
---------+Artigo 69.o Realização de ações emitidas em contrapartida de entradas
---------+Artigo 70.o Ações emitidas em contrapartida de entradas que não consistam em dinheiro
------------+Artigo 70.o 1.
------------+Artigo 70.o 2.
------------+Artigo 70.o 3.
------------+Artigo 70.o 4.
---------+Artigo 71.o Aumento de capital não inteiramente subscrito
---------+Artigo 72.o Aumento do capital por entradas em dinheiro
------------+Artigo 72.o 1.
------------+Artigo 72.o 2.
------------+Artigo 72.o 3.
------------+Artigo 72.o 4.
------------+Artigo 72.o 5.
------------+Artigo 72.o 6.
------------+Artigo 72.o 7.
---------+Artigo 73.o Deliberação da assembleia geral relativa à redução do capital subscrito
---------+Artigo 74.o Redução do capital subscrito no caso de várias categorias de ações
---------+Artigo 75.o Garantias para os credores no caso de redução do capital subscrito
------------+Artigo 75.o 1.
------------+Artigo 75.o 2.
------------+Artigo 75.o 3.
---------+Artigo 76.o Derrogação das garantias para os credores no caso de redução do capital subscrito
------------+Artigo 76.o 1.
------------+Artigo 76.o 2.
---------+Artigo 77.o Redução do capital subscrito e do capital mínimo
---------+Artigo 78.o Amortização do capital subscrito sem redução
---------+Artigo 79.o Redução do capital subscrito por amortização forçada de ações
------------+Artigo 79.o 1.
------------+Artigo 79.o 2.
---------+Artigo 80.o Redução do capital subscrito por extinção de ações adquiridas pela própria sociedade ou por conta desta
------------+Artigo 80.o 1.
------------+Artigo 80.o 2.
------------+Artigo 80.o 3.
---------+Artigo 81.o Amortização do capital subscrito ou redução deste por extinção de ações no caso de várias categorias de ações
---------+Artigo 82.o Condições aplicáveis à remição de ações
---------+Artigo 83.o Regras de voto aplicáveis às deliberações da assembleia geral
------+Section 6 Application and implementing arrangements
---------+Artigo 84.o Derrogação de determinados requisitos
------------+Artigo 84.o 1.
------------+Artigo 84.o 2.
------------+Artigo 84.o 3.
------------+Artigo 84.o 4.
---------+Artigo 85.o Tratamento igual de todos os acionistas que se encontrem em condições idênticas
---------+Artigo 86.o Disposições transitórias

TITLE I GENERAL PROVISIONS AND THE ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF LIMITED LIABILITY COMPANIES

TITLE I GENERAL PROVISIONS AND THE ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF LIMITED LIABILITY COMPANIES

1. Visão geral

,
CHAPTER I Subject matter CHAPTER I Subject matter
CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations
CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers
CHAPTER IV Capital maintenance and alteration CHAPTER IV Capital maintenance and alteration

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.