+CHAPTER III Divisions of public limited liability companies
---+Section 1 General provisions
------+Artigo 135.o Disposições gerais aplicáves às operações de cisão
---------+Artigo 135.o 1.
---------+Artigo 135.o 2.
---------+Artigo 135.o 3.
---------+Artigo 135.o 4.
---+Section 2 Division by acquisition
------+Artigo 136.o Definição de uma «cisão mediante incorporação»
---------+Artigo 136.o 1.
---------+Artigo 136.o 2.
---------+Artigo 136.o 3.
------+Artigo 137.o Projeto de cisão
---------+Artigo 137.o 1.
---------+Artigo 137.o 2.
---------+Artigo 137.o 3.
------+Artigo 138.o Publicação do projeto de cisão
------+Artigo 139.o Aprovação pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na cisão
---------+Artigo 139.o 1.
---------+Artigo 139.o 2.
------+Artigo 140.o Derrogação da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade beneficiária
------+Artigo 141.o Relatório escrito pormenorizado e informação relativa a uma cisão
---------+Artigo 141.o 1.
---------+Artigo 141.o 2.
---------+Artigo 141.o 3.
------+Artigo 142.o Análise do projeto de cisão por peritos
---------+Artigo 142.o 1.
---------+Artigo 142.o 2.
------+Artigo 143.o Disponibilidade de documentos para consulta pelos acionistas
---------+Artigo 143.o 1.
---------+Artigo 143.o 2.
---------+Artigo 143.o 3.
---------+Artigo 143.o 4.
------+Artigo 144.o Formalidades simplificadas
---------+Artigo 144.o 1.
---------+Artigo 144.o 2.
------+Artigo 145.o Proteção dos direitos dos trabalhadores
------+Artigo 146.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na cisão; responsabilidade solidária das sociedades beneficiárias
---------+Artigo 146.o 1.
---------+Artigo 146.o 2.
---------+Artigo 146.o 3.
---------+Artigo 146.o 4.
---------+Artigo 146.o 5.
---------+Artigo 146.o 6.
---------+Artigo 146.o 7.
------+Artigo 147.o Proteção dos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais
------+Artigo 148.o Elaboração dos documentos autênticos
------+Artigo 149.o Data a partir da qual a cisão produz efeitos
------+Artigo 150.o Formalidades de publicidade
---------+Artigo 150.o 1.
---------+Artigo 150.o 2.
------+Artigo 151.o Consequências de uma cisão
---------+Artigo 151.o 1.
---------+Artigo 151.o 2.
---------+Artigo 151.o 3.
------+Artigo 152.o Responsabilidade civil dos membros dos órgãos de administração ou de direção da sociedade cindida
------+Artigo 153.o Condições para a invalidade de uma cisão
---------+Artigo 153.o 1.
---------+Artigo 153.o 2.
---------+Artigo 153.o 3.
------+Artigo 154.o Isenção da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade cindida
---+Section 3 Division by the formation of new companies
------+Artigo 155.o Definição de uma «cisão mediante a constituição de novas sociedades»
---------+Artigo 155.o 1.
---------+Artigo 155.o 2.
------+Artigo 156.o Aplicação das regras relativas às cisões mediante incorporação
---------+Artigo 156.o 1.
---------+Artigo 156.o 2.
---------+Artigo 156.o 3.
---------+Artigo 156.o 4.
---+Section 4 Divisions under the supervision of a judicial authority
------+Artigo 157.o Cisões sujeitas ao controlo de uma autoridade judicial
---------+Artigo 157.o 1.
---------+Artigo 157.o 2.
---+Section 5 Other operations treated as divisions
------+Artigo 158.o Cisões com pagamento de quantia em dinheiro superior a 10 %
------+Artigo 159.o Cisões sem que a sociedade cindida se extinga
---+Section 6 Application arrangements
------+Artigo 160.o Disposições transitórias

CHAPTER III Divisions of public limited liability companies

CHAPTER III Divisions of public limited liability companies

1. Visão geral

,
Section 1 General provisions Section 1 General provisions
Section 2 Division by acquisition Section 2 Division by acquisition
Section 3 Division by the formation of new companies Section 3 Division by the formation of new companies
Section 4 Divisions under the supervision of a judicial authority Section 4 Divisions under the supervision of a judicial authority
Section 5 Other operations treated as divisions Section 5 Other operations treated as divisions
Section 6 Application arrangements Section 6 Application arrangements

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.