+TITLE II CONVERSIONS, MERGERS AND DIVISIONS OF LIMITED LIABILITY COMPANIES
---+CHAPTER -I Cross-border conversions
------+Article 86a Scope
---------+Article 86a 1.
---------+Article 86a 2.
---------+Article 86a 3.
---------+Article 86a 4.
------+Article 86b Definitions
------+Article 86c Procedures and formalities
------+Article 86d Draft terms of cross-border conversions
------+Article 86e Report of the administrative or management body for members and employees
---------+Article 86e 1.
---------+Article 86e 2.
---------+Article 86e 3.
---------+Article 86e 4.
---------+Article 86e 5.
---------+Article 86e 6.
---------+Article 86e 7.
---------+Article 86e 8.
---------+Article 86e 9.
---------+Article 86e 10.
------+Article 86f Independent expert report
---------+Article 86f 1.
---------+Article 86f 2.
---------+Article 86f 3.
------+Article 86g Disclosure
---------+Article 86g 1.
---------+Article 86g 2.
---------+Article 86g 3.
---------+Article 86g 4.
---------+Article 86g 5.
---------+Article 86g 6.
------+Article 86h Approval by the general meeting
---------+Article 86h 1.
---------+Article 86h 2.
---------+Article 86h 3.
---------+Article 86h 4.
---------+Article 86h 5.
------+Article 86i Protection of members
---------+Article 86i 1.
---------+Article 86i 2.
---------+Article 86i 3.
---------+Article 86i 4.
---------+Article 86i 5.
------+Article 86j Protection of creditors
---------+Article 86j 1.
---------+Article 86j 2.
---------+Article 86j 3.
---------+Article 86j 4.
------+Article 86k Employee information and consultation
---------+Article 86k 1.
---------+Article 86k 2.
---------+Article 86k 3.
------+Article 86l Employee participation
---------+Article 86l 1.
---------+Article 86l 2.
---------+Article 86l 3.
---------+Article 86l 4.
---------+Article 86l 5.
---------+Article 86l 6.
---------+Article 86l 7.
---------+Article 86l 8.
------+Article 86m Pre-conversion certificate
---------+Article 86m 1.
---------+Article 86m 2.
---------+Article 86m 3.
---------+Article 86m 4.
---------+Article 86m 5.
---------+Article 86m 6.
---------+Article 86m 7.
---------+Article 86m 8.
---------+Article 86m 9.
---------+Article 86m 10.
---------+Article 86m 11.
---------+Article 86m 12.
------+Article 86n Transmission of the pre-conversion certificate
---------+Article 86n 1.
---------+Article 86n 2.
------+Article 86o Scrutiny of the legality of the cross-border conversion by the destination Member State
---------+Article 86o 1.
---------+Article 86o 2.
---------+Article 86o 3.
---------+Article 86o 4.
---------+Article 86o 5.
------+Article 86p Registration
---------+Article 86p 1.
---------+Article 86p 2.
---------+Article 86p 3.
------+Article 86q Date on which the cross-border conversion takes effect
------+Article 86r Consequences of a cross-border conversion
------+Article 86s Independent experts
---------+Article 86s 1.
---------+Article 86s 2.
------+Article 86t Validity
---+CHAPTER I Mergers of public limited liability companies
------+Section 1 General provisions on mergers
---------+Artigo 87.o Disposições gerais
------------+Artigo 87.o 1.
------------+Artigo 87.o 2.
------------+Artigo 87.o 3.
------------+Artigo 87.o 4.
---------+Artigo 88.o Regras que regem as fusões mediante incorporação e as fusões mediante a constituição de uma nova sociedade
---------+Artigo 89.o Definição de uma «fusão mediante incorporação»
------------+Artigo 89.o 1.
------------+Artigo 89.o 2.
---------+Artigo 90.o Definição de uma «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade»
------------+Artigo 90.o 1.
------------+Artigo 90.o 2.
------+Section 2 Merger by acquisition
---------+Artigo 91.o Projeto de fusão
------------+Artigo 91.o 1.
------------+Artigo 91.o 2.
---------+Artigo 92.o Publicação do projeto de fusão
---------+Artigo 93.o Aprovação pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão
------------+Artigo 93.o 1.
------------+Artigo 93.o 2.
------------+Artigo 93.o 3.
---------+Artigo 94.o Derrogação da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade incorporante
---------+Artigo 95.o Relatório escrito pormenorizado e informação relativa a uma fusão
------------+Artigo 95.o 1.
------------+Artigo 95.o 2.
------------+Artigo 95.o 3.
---------+Artigo 96.o Análise do projeto de fusão por peritos
------------+Artigo 96.o 1.
------------+Artigo 96.o 2.
------------+Artigo 96.o 3.
------------+Artigo 96.o 4.
---------+Artigo 97.o Disponibilidade de documentos para consulta pelos acionistas
------------+Artigo 97.o 1.
------------+Artigo 97.o 2.
------------+Artigo 97.o 3.
------------+Artigo 97.o 4.
---------+Artigo 98.o Proteção dos direitos dos trabalhadores
---------+Artigo 99.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão
------------+Artigo 99.o 1.
------------+Artigo 99.o 2.
------------+Artigo 99.o 3.
---------+Artigo 100.o Proteção dos interesses dos obrigacionistas das sociedades participantes na fusão
---------+Artigo 101.o Proteção dos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais
---------+Artigo 102.o Elaboração dos documentos autênticos
------------+Artigo 102.o 1.
------------+Artigo 102.o 2.
---------+Artigo 103.o Data a partir da qual a fusão produz efeitos
---------+Artigo 104.o Formalidades de publicidade
------------+Artigo 104.o 1.
------------+Artigo 104.o 2.
---------+Artigo 105.o Consequências de uma fusão
------------+Artigo 105.o 1.
------------+Artigo 105.o 2.
------------+Artigo 105.o 3.
---------+Artigo 106.o Responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção da sociedade incorporada
---------+Artigo 107.o Responsabilidade civil dos peritos encarregados de elaborar o relatório de peritos para a sociedade incorporada
---------+Artigo 108.o Condições para a invalidade de uma fusão
------------+Artigo 108.o 1.
------------+Artigo 108.o 2.
------------+Artigo 108.o 3.
------+Section 3 Merger by formation of a new company
---------+Artigo 109.o Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade
------------+Artigo 109.o 1.
------------+Artigo 109.o 2.
------+Section 4 Acquisition of one company by another which holds 90 % or more of its shares
---------+Artigo 110.o Transferência do conjunto do património ativo e passivo de uma ou várias sociedades para outra sociedade titular de todas as respetivas ações
---------+Artigo 111.o Isenção da obrigação de aprovação pela assembleia geral
---------+Artigo 112.o Ações detidas pela sociedade incorporante ou por conta desta
---------+Artigo 113.o Fusão mediante incorporação por uma sociedade titular de 90 % ou mais das ações de uma sociedade incorporada
---------+Artigo 114.o Isenção dos requisitos aplicáveis a fusões mediante incorporação
---------+Artigo 115.o Transferência do conjunto do património ativo e passivo de uma ou várias sociedades para outra sociedade titular de 90 % ou mais das respetivas ações
------+Section 5 Other operations treated as mergers
---------+Artigo 116.o Fusões com pagamento de quantia em dinheiro superior a 10 %
---------+Artigo 117.o Fusões sem que todas as sociedades transferentes se extingam
---+CHAPTER II Cross-border mergers of limited liability companies
------+Artigo 118.o Disposições gerais
------+Artigo 119.o Definições
------+Artigo 120.o Outras disposições respeitantes ao âmbito de aplicação
---------+Artigo 120.o 1.
---------+Artigo 120.o 2.
---------+Artigo 120.o 3.
---------+Artigo 120.o 4.
---------+Artigo 120.o 5.
------+Artigo 121.o Condições aplicáveis às fusões transfronteiriças
---------+Artigo 121.o 1.
---------+Artigo 121.o 2.
------+Artigo 122.o Projetos comuns de fusões transfronteiriças
------+Artigo 123.o Publicidade
---------+Artigo 123.o 1.
---------+Artigo 123.o 2.
---------+Artigo 123.o 3.
---------+Artigo 123.o 4.
---------+Artigo 123.o 5.
---------+Artigo 123.o 6.
---------+Artigo 123.o 7.
------+Artigo 124.o Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores
---------+Artigo 124.o 1.
---------+Artigo 124.o 2.
---------+Artigo 124.o 3.
---------+Artigo 124.o 4.
---------+Artigo 124.o 5.
---------+Artigo 124.o 6.
---------+Artigo 124.o 7.
---------+Artigo 124.o 8.
---------+Artigo 124.o 9.
---------+Artigo 124.o 10.
------+Artigo 125.o Relatório de peritos independentes
---------+Artigo 125.o 1.
---------+Artigo 125.o 2.
---------+Artigo 125.o 3.
---------+Artigo 125.o 4.
------+Artigo 126.o Aprovação pela assembleia geral
---------+Artigo 126.o 1.
---------+Artigo 126.o 2.
---------+Artigo 126.o 3.
---------+Artigo 126.o 4.
------+Article 126a Protection of members
---------+Article 126a 1.
---------+Article 126a 2.
---------+Article 126a 3.
---------+Article 126a 4.
---------+Article 126a 5.
---------+Article 126a 6.
---------+Article 126a 7.
------+Article 126b Protection of creditors
---------+Article 126b 1.
---------+Article 126b 2.
---------+Article 126b 3.
------+Article 126c Employee information and consultation
---------+Article 126c 1.
---------+Article 126c 2.
---------+Article 126c 3.
------+Artigo 127.o Certificado prévio à fusão
---------+Artigo 127.o 1.
---------+Artigo 127.o 2.
---------+Artigo 127.o 3.
---------+Artigo 127.o 4.
---------+Artigo 127.o 5.
---------+Artigo 127.o 6.
---------+Artigo 127.o 7.
---------+Artigo 127.o 8.
---------+Artigo 127.o 9.
---------+Artigo 127.o 10.
---------+Artigo 127.o 11.
---------+Artigo 127.o 12.
------+Article 127a Transmission of the pre-merger certificate
---------+Article 127a 1.
---------+Article 127a 2.
------+Artigo 128.o Fiscalização da legalidade da fusão transfronteiriça
---------+Artigo 128.o 1.
---------+Artigo 128.o 2.
---------+Artigo 128.o 3.
---------+Artigo 128.o 4.
---------+Artigo 128.o 5.
------+Artigo 129.o Data em que a fusão transfronteiriça produz efeitos
------+Artigo 130.o Registo
---------+Artigo 130.o 1.
---------+Artigo 130.o 2.
---------+Artigo 130.o 3.
------+Artigo 131.o Consequências de uma fusão transfronteiriça
---------+Artigo 131.o 1.
---------+Artigo 131.o 2.
---------+Artigo 131.o 3.
---------+Artigo 131.o 4.
---------+Artigo 131.o 5.
------+Artigo 132.o Formalidades simplificadas
---------+Artigo 132.o 1.
---------+Artigo 132.o 2.
---------+Artigo 132.o 3.
------+Artigo 133.o Participação dos trabalhadores
---------+Artigo 133.o 1.
---------+Artigo 133.o 2.
---------+Artigo 133.o 3.
---------+Artigo 133.o 4.
---------+Artigo 133.o 5.
---------+Artigo 133.o 6.
---------+Artigo 133.o 7.
---------+Artigo 133.o 8.
------+Article 133a Independent experts
---------+Article 133a 1.
---------+Article 133a 2.
------+Artigo 134.o Validade
---+CHAPTER III Divisions of public limited liability companies
------+Section 1 General provisions
---------+Artigo 135.o Disposições gerais aplicáves às operações de cisão
------------+Artigo 135.o 1.
------------+Artigo 135.o 2.
------------+Artigo 135.o 3.
------------+Artigo 135.o 4.
------+Section 2 Division by acquisition
---------+Artigo 136.o Definição de uma «cisão mediante incorporação»
------------+Artigo 136.o 1.
------------+Artigo 136.o 2.
------------+Artigo 136.o 3.
---------+Artigo 137.o Projeto de cisão
------------+Artigo 137.o 1.
------------+Artigo 137.o 2.
------------+Artigo 137.o 3.
---------+Artigo 138.o Publicação do projeto de cisão
---------+Artigo 139.o Aprovação pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na cisão
------------+Artigo 139.o 1.
------------+Artigo 139.o 2.
---------+Artigo 140.o Derrogação da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade beneficiária
---------+Artigo 141.o Relatório escrito pormenorizado e informação relativa a uma cisão
------------+Artigo 141.o 1.
------------+Artigo 141.o 2.
------------+Artigo 141.o 3.
---------+Artigo 142.o Análise do projeto de cisão por peritos
------------+Artigo 142.o 1.
------------+Artigo 142.o 2.
---------+Artigo 143.o Disponibilidade de documentos para consulta pelos acionistas
------------+Artigo 143.o 1.
------------+Artigo 143.o 2.
------------+Artigo 143.o 3.
------------+Artigo 143.o 4.
---------+Artigo 144.o Formalidades simplificadas
------------+Artigo 144.o 1.
------------+Artigo 144.o 2.
---------+Artigo 145.o Proteção dos direitos dos trabalhadores
---------+Artigo 146.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na cisão; responsabilidade solidária das sociedades beneficiárias
------------+Artigo 146.o 1.
------------+Artigo 146.o 2.
------------+Artigo 146.o 3.
------------+Artigo 146.o 4.
------------+Artigo 146.o 5.
------------+Artigo 146.o 6.
------------+Artigo 146.o 7.
---------+Artigo 147.o Proteção dos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais
---------+Artigo 148.o Elaboração dos documentos autênticos
---------+Artigo 149.o Data a partir da qual a cisão produz efeitos
---------+Artigo 150.o Formalidades de publicidade
------------+Artigo 150.o 1.
------------+Artigo 150.o 2.
---------+Artigo 151.o Consequências de uma cisão
------------+Artigo 151.o 1.
------------+Artigo 151.o 2.
------------+Artigo 151.o 3.
---------+Artigo 152.o Responsabilidade civil dos membros dos órgãos de administração ou de direção da sociedade cindida
---------+Artigo 153.o Condições para a invalidade de uma cisão
------------+Artigo 153.o 1.
------------+Artigo 153.o 2.
------------+Artigo 153.o 3.
---------+Artigo 154.o Isenção da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade cindida
------+Section 3 Division by the formation of new companies
---------+Artigo 155.o Definição de uma «cisão mediante a constituição de novas sociedades»
------------+Artigo 155.o 1.
------------+Artigo 155.o 2.
---------+Artigo 156.o Aplicação das regras relativas às cisões mediante incorporação
------------+Artigo 156.o 1.
------------+Artigo 156.o 2.
------------+Artigo 156.o 3.
------------+Artigo 156.o 4.
------+Section 4 Divisions under the supervision of a judicial authority
---------+Artigo 157.o Cisões sujeitas ao controlo de uma autoridade judicial
------------+Artigo 157.o 1.
------------+Artigo 157.o 2.
------+Section 5 Other operations treated as divisions
---------+Artigo 158.o Cisões com pagamento de quantia em dinheiro superior a 10 %
---------+Artigo 159.o Cisões sem que a sociedade cindida se extinga
------+Section 6 Application arrangements
---------+Artigo 160.o Disposições transitórias
---+CHAPTER IV Cross-border divisions of limited liability companies
------+Article 160a Scope
---------+Article 160a 1.
---------+Article 160a 2.
---------+Article 160a 3.
---------+Article 160a 4.
---------+Article 160a 5.
------+Article 160b Definitions
------+Article 160c Procedures and formalities
------+Article 160d Draft terms of cross-border divisions
------+Article 160e Report of the administrative or management body for members and employees
---------+Article 160e 1.
---------+Article 160e 2.
---------+Article 160e 3.
---------+Article 160e 4.
---------+Article 160e 5.
---------+Article 160e 6.
---------+Article 160e 7.
---------+Article 160e 8.
---------+Article 160e 9.
---------+Article 160e 10.
------+Article 160f Independent expert report
---------+Article 160f 1.
---------+Article 160f 2.
---------+Article 160f 3.
------+Article 160g Disclosure
---------+Article 160g 1.
---------+Article 160g 2.
---------+Article 160g 3.
---------+Article 160g 4.
---------+Article 160g 5.
---------+Article 160g 6.
------+Article 160h Approval by the general meeting
---------+Article 160h 1.
---------+Article 160h 2.
---------+Article 160h 3.
---------+Article 160h 4.
---------+Article 160h 5.
------+Article 160i Protection of members
---------+Article 160i 1.
---------+Article 160i 2.
---------+Article 160i 3.
---------+Article 160i 4.
---------+Article 160i 5.
---------+Article 160i 6.
---------+Article 160i 7.
------+Article 160j Protection of creditors
---------+Article 160j 1.
---------+Article 160j 2.
---------+Article 160j 3.
---------+Article 160j 4.
------+Article 160k Employee information and consultation
---------+Article 160k 1.
---------+Article 160k 2.
---------+Article 160k 3.
------+Article 160l Employee participation
---------+Article 160l 1.
---------+Article 160l 2.
---------+Article 160l 3.
---------+Article 160l 4.
---------+Article 160l 5.
---------+Article 160l 6.
---------+Article 160l 7.
---------+Article 160l 8.
------+Article 160m Pre-division certificate
---------+Article 160m 1.
---------+Article 160m 2.
---------+Article 160m 3.
---------+Article 160m 4.
---------+Article 160m 5.
---------+Article 160m 6.
---------+Article 160m 7.
---------+Article 160m 8.
---------+Article 160m 9.
---------+Article 160m 10.
---------+Article 160m 11.
---------+Article 160m 12.
------+Article 160n Transmission of the pre-division certificate
---------+Article 160n 1.
---------+Article 160n 2.
------+Article 160o Scrutiny of the legality of the cross-border division
---------+Article 160o 1.
---------+Article 160o 2.
---------+Article 160o 3.
---------+Article 160o 4.
---------+Article 160o 5.
------+Article 160p Registration
---------+Article 160p 1.
---------+Article 160p 2.
---------+Article 160p 3.
---------+Article 160p 4.
------+Article 160q Date on which the cross-border division takes effect
------+Article 160r Consequences of a cross-border division
---------+Article 160r 1.
---------+Article 160r 2.
---------+Article 160r 3.
---------+Article 160r 4.
---------+Article 160r 5.
---------+Article 160r 6.
------+Article 160s Simplified formalities
------+Article 160t Independent experts
---------+Article 160t 1.
---------+Article 160t 2.
------+Article 160u Validity

TITLE II CONVERSIONS, MERGERS AND DIVISIONS OF LIMITED LIABILITY COMPANIES

TITLE II CONVERSIONS, MERGERS AND DIVISIONS OF LIMITED LIABILITY COMPANIES

1. Visão geral

,
CHAPTER -I Cross-border conversions CHAPTER -I Cross-border conversions
CHAPTER I Mergers of public limited liability companies CHAPTER I Mergers of public limited liability companies
CHAPTER II Cross-border mergers of limited liability companies CHAPTER II Cross-border mergers of limited liability companies
CHAPTER III Divisions of public limited liability companies CHAPTER III Divisions of public limited liability companies
CHAPTER IV Cross-border divisions of limited liability companies CHAPTER IV Cross-border divisions of limited liability companies

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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