+Artigo 13.o Armazenagem de resíduos de mercúrio
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
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Artigo 13.o Armazenagem de resíduos de mercúrio
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE, os resíduos de mercúrio podem ser armazenados temporariamente na forma líquida, desde que sejam cumpridos os requisitos específicos aplicáveis à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio, tal como estabelecidos nos anexos I, II e III da referida diretiva, e que a referida armazenagem seja efetuada em instalações à superfície concebidas e equipadas para a armazenagem temporária de resíduos de mercúrio. A exceção prevista no primeiro parágrafo deixa de ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
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Artigo 13.o 2.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 21.o, a fim de alterar o presente regulamento no sentido de prorrogar o prazo autorizado de armazenagem temporária dos resíduos de mercúrio referidos no n.o 1 do presente artigo por um período máximo de três anos.
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Artigo 13.o 3.
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Antes de serem eliminados permanentemente, os resíduos de mercúrio são objeto de conversão e, caso se destinem a ser eliminados em instalações à superfície, são objeto de conversão e solidificação. Os resíduos de mercúrio que tenham sido objeto de conversão e, se for caso disso, de solidificação, só podem ser eliminados permanentemente nas seguintes instalações de armazenagem permanente com autorização de eliminação de resíduos perigosos:
a)
Minas de sal adaptadas para a armazenagem permanente de resíduos de mercúrio que foram objeto de conversão, ou formações subterrâneas profundas de rocha dura que proporcionem um nível de segurança e confinamento equivalente ou superior ao das minas de sal; ou
b)
Instalações à superfície concebidas e equipadas para a armazenagem permanente de resíduos de mercúrio que foram objeto de conversão e de solidificação e que proporcionem um nível de segurança e confinamento equivalente ou superior ao das instalações referidas na alínea a).
Os operadores de instalações de armazenagem permanente asseguram que os resíduos de mercúrio que foram objeto de conversão e, se for caso disso, de solidificação são armazenados separadamente dos outros resíduos em lotes de eliminação e numa câmara de armazenagem selada. Os referidos operadores asseguram ainda que são cumpridos os requisitos relativos às instalações de armazenagem permanente previstos na Diretiva 1999/31/CE, incluindo os requisitos específicos de armazenagem temporária de resíduos de mercúrio estabelecidos no anexo I, secção 8, terceiro e quinto travessões, e no anexo II da referida diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
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