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+Artigo 13.o 10. |
Artigo 13.o 10.Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, em conformidade com os n.os 1 e 2, e envidam todos os esforços para chegar a acordo sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Essas medidas técnicas, jurídicas e financeiras são acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente interligados ou, de acordo com o n.o 2, interligados através de um país terceiro, e devem ser descritas nos respetivos planos de emergência. As referidas medidas podem abranger, nomeadamente:
a)
A segurança operacional das redes;
b)
Os preços do gás a aplicar e a metodologia para a sua fixação, tendo em conta o impacto sobre o funcionamento do mercado;
c)
A utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional e do armazenamento subterrâneo de gás;
d)
As quantidades de gás ou a metodologia para a sua fixação;
e)
As categorias de custos que têm de ser cobertos atempadamente por uma compensação justa, que podem incluir indemnizações por perdas e danos causados pela redução da atividade industrial;
f)
A indicação do método para o cálculo da compensação justa. As medidas financeiras acordadas entre Estados-Membros antes de ser solicitada solidariedade incluem disposições que permitem o cálculo da compensação justa de, pelo menos, todos os custos pertinentes e razoáveis decorrentes da prestação de solidariedade e o compromisso de que essa compensação será paga. Qualquer mecanismo de compensação deve incentivar a participação em soluções baseadas no mercado, como leilões e mecanismos de resposta à procura e não ter efeitos perversos, nomeadamente em termos de condições financeiras, para que os participantes no mercado adiem a sua ação até que sejam aplicadas medidas não baseadas no mercado. Todos os mecanismos de compensação, ou pelo menos o seu resumo, são incluídos nos planos de emergência. Caso surjam custos razoáveis novos e significativos a incluir na compensação justa em resultado de processos judiciais nos termos do n.o 8, segundo parágrafo, alínea c), após a conclusão do controlo ex post, o Estado-Membro prestador informa imediatamente disso o Estado-Membro requerente. As entidades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a Agência efetuam um novo controlo ex post nos termos do n.o 8-C. O resultado deste novo controlo ex post não prejudica a obrigação do Estado-Membro prestador de pagar uma indemnização por danos causados aos clientes ao abrigo do direito nacional e em virtude do direito que lhes assiste de receber uma compensação justa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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