+Artigo 90.o Cooperação internacional
---+Artigo 90.o 1.
---+Artigo 90.o 2.
---+Artigo 90.o 3.
---+Artigo 90.o 4.
---+Artigo 90.o 5.
---+Artigo 90.o 6.
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Artigo 90.o Cooperação internacional
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 90.o 1.
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A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na gestão das relações com os países terceiros e as organizações internacionais nas áreas abrangidas pelo presente regulamento. Essa assistência contribui, em particular, para a harmonização das regras, o reconhecimento mútuo dos certificados no interesse da indústria europeia e a promoção das normas de segurança operacional da aviação europeia.
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Artigo 90.o 2.
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A Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e com as organizações internacionais competentes nas matérias abrangidas pelo presente regulamento. Para o efeito, a Agência após consulta à Comissão, pode estabelecer acordos de cooperação com essas autoridades e organizações internacionais. Esses acordos de cooperação não podem criar obrigações jurídicas à União nem aos seus Estados-Membros.
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Artigo 90.o 3.
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A Agência presta assistência aos Estados-Membros no exercício dos seus direitos e no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força dos acordos internacionais relacionados com matérias abrangidas pelo presente regulamento, em especial os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago. A Agência pode agir na qualidade de Organização Regional de Supervisão da Segurança no quadro da OACI.
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Artigo 90.o 4.
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A Agência, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, guarda e atualiza, sempre que necessário, as seguintes informações no repositório a que se refere o artigo 74.o:
▼C1
a)
Informações sobre o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, bem como sobre as medidas tomadas pela Agência nos termos do presente regulamento, das normas e das práticas recomendadas internacionais;
▼B
b)
Outras informações relacionadas com a aplicação do presente regulamento que sejam comuns a todos os Estados-Membros e relevantes para a monitorização, pela OACI, da observância, por parte dos Estados-Membros, da Convenção de Chicago e das normas e práticas recomendadas internacionais;
Os Estados-Membros utilizam essas informações para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago e prestar informações à OACI no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI.
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Artigo 90.o 5.
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Sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes envolvidas em atividades da OACI cooperam, através de uma rede de peritos, nas questões técnicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e relacionadas com o trabalho da OACI. A Agência presta a esta rede o apoio administrativo necessário, nomeadamente assistência na preparação e organização das suas reuniões.
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Artigo 90.o 6.
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Para além das atividades previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo e no artigo 75.o, a Agência pode também estabelecer uma cooperação técnica ad hoc e participar em projetos de investigação e de assistência com países terceiros e organizações internacionais, desde que essas atividades sejam compatíveis com as atribuições da Agência e com os objetivos definidos no artigo 1.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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