ANEXO IX

1.1.

Os operadores e os pilotos remotos de aeronaves não tripuladas devem conhecer as regras nacionais e da União aplicáveis às operações previstas, em especial em matéria de segurança operacional, proteção da privacidade, proteção de dados, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente. O operador e o piloto remoto devem estar aptos a garantir a segurança das operações e a separação segura das aeronaves não tripuladas das pessoas em terra e dos outros utilizadores do espaço aéreo. Tal inclui um bom conhecimento das instruções de funcionamento fornecidas pelo construtor, da forma de utilizar no espaço aéreo, de modo seguro e respeitador do ambiente, as aeronaves não tripuladas, e de todas as funcionalidades pertinentes das aeronaves não tripuladas, bem como das regras do ar e dos procedimentos ATM/ANS aplicáveis.

1.2.

As aeronaves não tripuladas devem ser projetadas e construídas de forma a estarem adaptadas à sua função prevista e a serem operadas, ajustadas e mantidas sem criar riscos para as pessoas.

1.3.

Se tal for necessário para atenuar os riscos da sua operação relacionados com a segurança operacional, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos e o ambiente, as aeronaves não tripuladas devem apresentar as características e funcionalidades específicas correspondentes, que tenham em conta, desde o projeto e por defeito, os princípios da proteção da privacidade e dos dados pessoais. Conforme as necessidades, essas características e funcionalidades devem garantir a fácil identificação da aeronave e da natureza e finalidade das operações, bem como a observância das limitações, proibições ou condições aplicáveis, em especial no que respeita à operação em determinadas zonas geográficas, para além de certas distâncias em relação ao operador ou a determinadas altitudes.

1.4.

As organizações responsáveis pelo fabrico ou pela comercialização de aeronaves não tripuladas devem comunicar ao operador da aeronave e, se necessário, à organização de manutenção, o tipo de operações para as quais a aeronave foi projetada, bem como as limitações e as informações e os dados necessários para a operação segura da aeronave, incluindo o desempenho operacional e ambiental, as limitações de aeronavegabilidade e os procedimentos de emergência. Estas informações devem ser fornecidas de forma clara, coerente e inequívoca. As capacidades operacionais das aeronaves não tripuladas que podem ser utilizadas em operações que não requerem um certificado ou declaração devem prever a possibilidade de introduzir limitações que cumpram as regras relativas ao espaço aéreo aplicáveis a essas operações.

2.1.1.

As aeronaves não tripuladas devem ser projetadas ou ter características ou elementos em relação aos quais seja possível demonstrar de forma satisfatória que não apresentam perigo para a segurança da pessoa que opera a aeronave não tripulada ou de terceiros no ar ou no solo, nem para a segurança de bens.

2.1.2.

As aeronaves não tripuladas devem ter um nível de integridade de produto proporcionada aos riscos, em todas as condições de voo previsíveis.

2.1.3.

As aeronaves não tripuladas devem poder ser controladas e manobradas com segurança, consoante necessário em todas as condições de operação previsíveis, inclusive após avaria de um ou mais sistemas. Os fatores humanos, em especial os conhecimentos disponíveis sobre os fatores que contribuem para uma utilização segura das tecnologias, devem ser devidamente tidos em conta.

2.1.4.

As aeronaves não tripuladas, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, bem como o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, devem funcionar conforme previsto em todas as condições de operação previsíveis, durante toda a operação, para a qual foram projetadas e suficientemente para além dela.

2.1.5.

As aeronaves não tripuladas, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, bem como o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, considerados isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados de modo a que a probabilidade de ocorrer uma situação de falha e a gravidade dos efeitos dessa situação nas pessoas em terra e nos outros utilizadores do espaço aéreo sejam mitigados com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2.

2.1.6.

O equipamento de controlo remoto de aeronaves não tripuladas utilizado na operação deve ser concebido de modo a facilitar as operações de voo, e nomeadamente a possibilitar o conhecimento da situação, e a gestão de todas as situações e emergências previsíveis.

2.1.7.

As organizações envolvidas no projeto de aeronaves não tripuladas e dos seus motores e hélices devem tomar precauções para reduzir ao mínimo os riscos decorrentes de condições internas e externas às aeronaves não tripuladas e aos respetivos sistemas, que a experiência tenha demonstrado terem impacto na segurança operacional. Este requisito inclui a proteção contra interferências por meios eletrónicos.

2.1.8.

Os processos de fabrico e os materiais e componentes usados na construção de aeronaves não tripuladas devem resultar em propriedades e num desempenho adequados e reprodutíveis, conformes com as características do projeto.

2.4.1.

Os operadores de aeronaves não tripuladas são responsáveis pelas operações e devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança das mesmas.

2.4.2.

Os voos devem ser efetuados de acordo com a legislação, a regulamentação e os procedimentos pertinentes aplicáveis para o bom exercício das funções, conforme prescrito para a zona, o espaço aéreo, os aeródromos ou os locais cuja utilização se preveja e, se for o caso, para os sistemas ATM/ANS correspondentes.

2.4.3.

As operações com aeronaves não tripuladas devem garantir a segurança de terceiros no solo e dos outros utilizadores do espaço aéreo e minimizar os riscos resultantes de condições externas e internas adversas, incluindo as condições ambientais, mantendo distâncias de separação adequadas durante todas as fases do voo.

2.4.4.

Só podem ser realizadas operações com aeronaves não tripuladas que estejam em condições de aeronavegabilidade e caso o equipamento e os outros componentes e serviços necessários para a realização da operação prevista estejam disponíveis e operacionais.

2.4.5.

As aeronaves não tripuladas e as operações com aeronaves não tripuladas devem de respeitar os direitos consagrados no direito da União.

2.4.6.

Os operadores de aeronaves não tripuladas devem assegurar que as aeronaves dispõem dos equipamentos necessários de navegação, comunicação, vigilância, e equipamento para detetar e evitar e colisões, bem como qualquer outro equipamento tido por necessário para a segurança do voo previsto, tendo em conta a natureza da operação, a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis durante as diversas fases de voo.

2.5.1.

Essas aeronaves não tripuladas, motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão ser concebidos e produzidos de forma a assegurar que, tendo em conta o estado da técnica:

2.5.2.

Essas aeronaves não tripuladas, motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão ser concebidos e produzidos de forma a assegurar que, tendo em conta o estado da técnica, utilizam com eficácia o espetro de radiofrequências e apoiam a utilização eficiente desse espetro a fim de evitar interferências nocivas.

4.1.

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves não tripuladas cujo projeto está sujeito a certificação nos termos do artigo 56.o, n.o 1, são registadas em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o.

4.2.

Os operadores de aeronaves não tripuladas são registados em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o quando operam uma das seguintes aeronaves:

4.3.

Nos casos em que se aplica um requisito de registo nos termos do ponto 4.1. ou 4.2., a aeronave não tripulada em causa é marcada e identificada individualmente em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o