+Artigo 13.o Encerramento sem medidas corretoras
---+Artigo 13.o 1
---+Artigo 13.o 2
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Artigo 13.o Encerramento sem medidas corretoras
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o 1
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1. Caso a denúncia seja retirada, a Comissão conclui o inquérito sem a adoção de medidas corretoras, salvo se a Comissão prosseguir o inquérito por sua própria iniciativa.
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Artigo 13.o 2
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2. A Comissão adota de atos de execução que estabelecem a conclusão do inquérito efetuado nos termos do artigo 5.o sem adotar medidas corretoras caso:
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a)
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A Comissão conclua que não foi demonstrada alguma das seguintes condições:
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i)
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existência de uma prática que distorce a concorrência, adotada por um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro;
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ii)
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existência de um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo para a ou as transportadoras aéreas da União em causa;
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iii)
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existência de um nexo de causalidade entre o prejuízo ou ameaça de prejuízo e a prática considerada;
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b)
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A Comissão conclua que adotar medidas corretoras nos termos do artigo 14.o seria contrário aos interesses da União;
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c)
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O país terceiro ou a entidade de um país terceiro em causa eliminou a prática que distorce a concorrência; ou
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d)
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O país terceiro ou a entidade de um país terceiro em causa eliminou o prejuízo ou ameaça de prejuízo para as transportadoras aéreas da União em causa.
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Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.
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Artigo 13.o 3
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3. A decisão de concluir o inquérito nos termos do n.o 2 deve ser acompanhada de uma declaração com a respetiva fundamentação. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
- EULAW -
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