+Artigo 13.o 2

Artigo 13.o 2

2.   A Comissão adota de atos de execução que estabelecem a conclusão do inquérito efetuado nos termos do artigo 5.o sem adotar medidas corretoras caso:

a)

A Comissão conclua que não foi demonstrada alguma das seguintes condições:

i)

existência de uma prática que distorce a concorrência, adotada por um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro;

ii)

existência de um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo para a ou as transportadoras aéreas da União em causa;

iii)

existência de um nexo de causalidade entre o prejuízo ou ameaça de prejuízo e a prática considerada;

b)

A Comissão conclua que adotar medidas corretoras nos termos do artigo 14.o seria contrário aos interesses da União;

c)

O país terceiro ou a entidade de um país terceiro em causa eliminou a prática que distorce a concorrência; ou

d)

O país terceiro ou a entidade de um país terceiro em causa eliminou o prejuízo ou ameaça de prejuízo para as transportadoras aéreas da União em causa.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
  • EULAW -

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