+Artigo 19.o-E Avaliação das necessidades de flexibilidade
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Artigo 19.o-E Avaliação das necessidades de flexibilidade

1. Visão geral

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Artigo 19.o-E 1.
O mais tardar um ano após a aprovação, pela ACER, da metodologia estabelecida nos termos do n.o 6 e, posteriormente, de dois em dois anos, a entidade reguladora, ou outra autoridade ou entidade designada por um Estado-Membro, deve adotar um relatório sobre as necessidades de flexibilidade estimadas a nível nacional pelo menos para os cinco a dez anos seguintes, atendendo à necessidade de garantir a segurança e a fiabilidade do abastecimento de forma eficaz em termos de custos e de descarbonizar a rede de eletricidade, tendo em conta a integração das fontes de energia renovável variáveis e dos diferentes setores, assim como a natureza interligada do mercado da eletricidade, incluindo as metas de interligação e a disponibilidade potencial da flexibilidade transfronteiriça.

O relatório referido no primeiro parágrafo deve:

a) 

Ser coerente com a avaliação europeia da adequação dos recursos e com as avaliações nacionais da adequação dos recursos, realizadas nos termos dos artigos 23.o e 24.o;

b) 

Basear-se nos dados e nas análises que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição de cada Estado-Membro fornecem nos termos do n.o 4, utilizando a metodologia comum nos termos do n.o 4, e, em casos devidamente justificados, dados e análises adicionais.

Se o Estado-Membro tiver designado um operador de redes de transporte, ou outra entidade, para efeitos da adoção do relatório referido no primeiro parágrafo, a entidade reguladora deve aprovar ou alterar o relatório.
Artigo 19.o-E 2.

O relatório referido no n.o 1 deve, no mínimo:

a) 

Avaliar os diferentes tipos de necessidades de flexibilidade, pelo menos numa base sazonal, diária e horária, para integrar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na rede de eletricidade, nomeadamente os diferentes pressupostos no que respeita aos preços do mercado da eletricidade, à produção e à procura;

b) 

Ter em conta o potencial de recursos de flexibilidade não fóssil, como a resposta da procura e o armazenamento de energia, incluindo a agregação e a interligação, para satisfazer as necessidades de flexibilidade, tanto a nível do transporte como da distribuição;

c) 

Avaliar os obstáculos à flexibilidade no mercado e propor medidas de atenuação e incentivos pertinentes, inclusive a eliminação dos obstáculos regulamentares e possíveis melhorias nos mercados e nos serviços ou produtos de gestão da rede;

d) 

Avaliar o contributo da digitalização das redes de transporte e das redes distribuição de eletricidade; e

e) 

Ter em conta as fontes de flexibilidade que se prevê estejam disponíveis noutros Estados-Membros.
Artigo 19.o-E 3.
Os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição de cada Estado-Membro devem fornecer à entidade reguladora, ou a outra autoridade ou entidade designada nos termos do n.o 1, os dados e as análises necessários para a elaboração do relatório a que se refere o n.o 1. Em casos devidamente justificados, a entidade reguladora, ou outra autoridade ou entidade designada nos termos do n.o 1, pode solicitar aos operadores das redes de transporte e aos operadores das redes de distribuição em causa que forneçam dados adicionais para o relatório, para além dos requisitos referidos no n.o 4. Os operadores das redes de transporte de eletricidade ou os operadores das redes de distribuição de eletricidade em causa devem, em conjunto com os operadores de redes de gás natural e os operadores de sistemas de hidrogénio, coordenar a recolha das informações pertinentes, quando necessário para efeitos do presente artigo.
Artigo 19.o-E 4.

A REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE devem coordenar o trabalho dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição no que diz respeito aos dados e às análises a fornecer em conformidade com o n.o 3. Devem, nomeadamente:

a) 

Definir o tipo e o formato dos dados que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem fornecer às entidades reguladoras ou a outra autoridade ou entidade designada nos termos do n.o 1;

b) 

Desenvolver uma metodologia para a análise, por parte dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição, das necessidades de flexibilidade, tendo em conta, pelo menos:

i) 

todas as fontes de flexibilidade disponíveis de uma forma eficiente em termos de custos nos diferentes períodos de operação, inclusive noutros Estados-Membros,

ii) 

o investimento previsto na interligação e na flexibilidade a nível do transporte e da distribuição, e

iii) 

a necessidade de descarbonizar a rede de eletricidade a fim de cumprir as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima, na aceção do artigo2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2018/1999, e o objetivo de neutralidade climática da União para 2050 previsto no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1119, em conformidade com o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas ( 12 ).

A metodologia referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve conter critérios orientadores sobre a forma de avaliar a capacidade das diferentes fontes de flexibilidade para cobrir as necessidades de flexibilidade.
Artigo 19.o-E 5.
A REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE devem cooperar estreitamente entre si no que diz respeito à coordenação dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição no que se refere ao fornecimento de dados e análises nos termos do n.o 4.
Artigo 19.o-E 6.
Até 17 de abril de 2025, a REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE devem apresentar conjuntamente à ACER uma proposta relativa ao tipo de dados e respetivo formato a apresentar à entidade reguladora, ou a outra autoridade ou entidade designada nos termos do n.o 1, bem como à metodologia para a análise das necessidades de flexibilidade referida no n.o 4. No prazo de três meses a contar da receção da proposta, a ACER deve aprová-la ou alterá-la. Neste último caso, a ACER deve consultar o Grupo de Coordenação da Eletricidade, a REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE antes de adotar as alterações em causa. A proposta adotada é publicada no sítio web da ACER.
Artigo 19.o-E 7.
A entidade reguladora, ou outra autoridade ou entidade designada nos termos do n.o 1, deve apresentar à Comissão e à ACER os relatórios a que se refere o n.o 1 e publicá-los. No prazo de 12 meses a contar da receção dos relatórios, a ACER publica um relatório no qual analisa os relatórios recebidos e formula recomendações sobre questões de relevância transfronteiriça respeitantes às constatações da entidade reguladora ou de outra autoridade ou entidade designada nos termos do n.o 1, incluindo recomendações sobre a eliminação dos obstáculos à entrada de recursos de flexibilidade não fóssil.

Entre as questões de relevância transfronteiriça, a ACER deve avaliar:

a) 

A forma como melhor integrar a análise das necessidades de flexibilidade referida no n.o 1 do presente artigo com a metodologia para a avaliação europeia da adequação dos recursos em conformidade com o artigo 23.o, e a metodologia do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, assegurando a coerência entre estes elementos;

b) 

As necessidades de flexibilidade estimadas da rede de eletricidade a nível da União e o seu potencial economicamente disponível previsto para os próximos cinco a dez anos, tendo em conta os relatórios nacionais;

c) 

A eventual introdução de novas medidas para explorar o potencial de flexibilidade nos mercados da eletricidade e na exploração da rede.

Os resultados da análise a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), podem ser tidos em conta em futuras revisões das metodologias referidas nessa alínea, em conformidade com os atos jurídicos da União pertinentes.

O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas pode, por sua própria iniciativa, dar o seu contributo à ACER sobre a forma de assegurar a conformidade com as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e com o objetivo de neutralidade climática da União para 2050.
Artigo 19.o-E 8.
A REORT para a Eletricidade deve atualizar o plano de desenvolvimento da rede à escala da União de modo a incluir os resultados dos relatórios nacionais sobre as necessidades de flexibilidade a que se refere o n.o 1. Esses relatórios devem ser tidos em conta pelos operadores das redes de transporte e pelos operadores das redes de distribuição nos seus planos de desenvolvimento da rede.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

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