+Artigo 5.o Liderança do setor público no domínio da eficiência energética
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
---+Artigo 5.o 8.
---+Artigo 5.o 9.
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Artigo 5.o Liderança do setor público no domínio da eficiência energética
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que o consumo total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de, pelo menos, 1,9 % por ano, em comparação com 2021. Os Estados-Membros podem optar por excluir os transportes públicos ou as forças armadas da obrigação estabelecida no primeiro parágrafo. Para efeitos dos primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros estabelecem uma base de referência que inclua o consumo de energia final de todos os organismos públicos, exceto no domínio dos transportes públicos ou das forças armadas, para 2021. A redução do consumo de energia no domínio dos transportes públicos e das forças armadas é indicativa e pode ainda ser tida em conta para o cumprimento da obrigação prevista no primeiro parágrafo, mesmo que excluída da base de referência nos termos do presente artigo.
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Artigo 5.o 2.
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Durante um período transitório que termina em 11 de outubro de 2027, a meta fixada no n.o 1 é indicativa. Durante esse período de transição, os Estados-Membros podem utilizar dados sobre o consumo estimado e, até à mesma data, devem ajustar a base de referência e alinhar o consumo de energia final estimado de todos os organismos públicos pelo consumo final efetivo de energia de todos os organismos públicos.
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Artigo 5.o 3.
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A obrigação estabelecida no n.o 1 não inclui, até 31 de dezembro de 2026, o consumo de energia dos organismos públicos das unidades administrativas locais com menos de 50 000 habitantes e, até 31 de dezembro de 2029, o consumo de energia dos organismos públicos das unidades administrativas locais com menos de 5 000 habitantes.
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Artigo 5.o 4.
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Um Estado-Membro pode ter em conta as variações climáticas no seu interior ao calcularem o consumo de energia final dos seus organismos públicos.
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Artigo 5.o 5.
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Os Estados-Membros incluem, nas atualizações apresentadas nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima notificados nos termos do artigo 3.o dos artigos 7.o a 12.o desse regulamento, a redução do consumo de energia a alcançar por todos os organismos públicos por setor e as medidas que tencionam adotar para alcançar essas reduções. No âmbito dos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, apresentados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros comunicam à Comissão a redução do consumo de energia final alcançada todos os anos.
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Artigo 5.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades regionais e locais estabelecem medidas específicas de eficiência energética nos seus instrumentos de planeamento a longo prazo, como os planos de descarbonização ou de energia sustentável, após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo, se for caso disso, as agências de energia, e do público, incluindo, em especial, os grupos vulneráveis que correm o risco de serem afetados pela pobreza energética ou que são mais suscetíveis aos seus efeitos. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, na conceção e aplicação de medidas de eficiência energética, as autoridades competentes tomam medidas para atenuar os impactos negativos significativos que as medidas de eficiência energética têm de forma direta ou indireta nos agregados familiares em situação de pobreza energética, nos agregados familiares com baixos rendimentos ou nos grupos vulneráveis.
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Artigo 5.o 7.
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Os Estados-Membros apoiam os organismos públicos. Esse apoio pode, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, incluir apoio financeiro e técnico, com o objetivo de adotar medidas de melhoria da eficiência energética e incentivar os organismos públicos a ter em conta os benefícios mais amplos para além da poupança de energia, por exemplo, a qualidade do ambiente interior, inclusive a nível regional e local, fornecendo orientações, promovendo o reforço das competências, a aquisição de aptidões e oportunidades de formação e incentivando a cooperação entre organismos públicos.
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Artigo 5.o 8.
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Os Estados-Membros incentivam os organismos públicos a ter em conta as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida, bem como os benefícios económicos e sociais dos seus investimentos e atividades.
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Artigo 5.o 9.
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Os Estados-Membros incentivam os organismos públicos a melhorarem o desempenho energético dos edifícios detidos ou ocupados por organismos públicos, nomeadamente por meio da substituição de aquecedores antigos e ineficientes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1791
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