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+CAPÍTULO I Disposições gerais ---+Artigo 1.o Objeto ---+Artigo 2.o Definições ------+Artigo 2.o 1) ------+Artigo 2.o 2) ------+Artigo 2.o 3) ------+Artigo 2.o 4) ------+Artigo 2.o 5) ------+Artigo 2.o 6) ------+Artigo 2.o 7) ------+Artigo 2.o 8) ------+Artigo 2.o 9) ------+Artigo 2.o 10) ---+Artigo 3.o Objetivos do Programa ------+Artigo 3.o 1 ------+Artigo 3.o 2 ------+Artigo 3.o 3 ---+Artigo 4.o Atividades do Programa ------+Artigo 4.o 1 ------+Artigo 4.o 2 ---+Artigo 5.o Infraestrutura do sistema de conectividade segura ------+Artigo 5.o 1 ------+Artigo 5.o 2 ------+Artigo 5.o 3 ------+Artigo 5.o 4 ------+Artigo 5.o 5 ---+Artigo 6.o Propriedade e utilização dos ativos ------+Artigo 6.o 1 ------+Artigo 6.o 2 ------+Artigo 6.o 3 ------+Artigo 6.o 4 ------+Artigo 6.o 5 ---+Artigo 7.o Ações de apoio a um ecossistema espacial da União inovador e competitivo ------+Artigo 7.o 1 ------+Artigo 7.o 2 ------+Artigo 7.o 3 ---+Artigo 8.o Sustentabilidade ambiental e espacial ------+Artigo 8.o 1 ------+Artigo 8.o 2 ------+Artigo 8.o 3 ------+Artigo 8.o 4 ------+Artigo 8.o 5 |
CAPÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Disposições gerais1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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