CAPÍTULO IV Execução do Programa

Artigo 22.o

As condições de elegibilidade e de participação aplicam-se aos procedimentos de adjudicação realizados no âmbito da execução do Programa, sempre que necessário e adequado para preservar a segurança, integridade e resiliência dos sistemas operacionais da União, tal como estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/696, tendo em conta o objetivo de promover a autonomia estratégica da União, em especial em termos de tecnologia em todas as tecnologias e cadeias de valor essenciais, preservando simultaneamente uma economia aberta.

Artigo 23.o

Caso algum país terceiro participe no Programa por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro interessado concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos compreendem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como prevê o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.