|
+Artigo 16.o 3. |
Artigo 16.o 3.A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro, do seguinte modo:
a)
Para efeitos de avaliação da pertinência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
i)
se o plano constitui uma resposta adequada ao impacto social e aos desafios com que se deparam as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, especialmente as famílias em situação de pobreza energética ou as famílias em situação de pobreza de mobilidade, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e o objetivo a longo prazo de alcançar a neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050,
ii)
se o plano é suscetível de garantir que as medidas e os investimentos nele incluídos não prejudicam significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 e se o plano contribui para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis,
iii)
se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os impactos sociais e os desafios daí resultantes e, em especial, para o cumprimento das metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e do objetivo a longo prazo de alcançar a neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050, bem como dos marcos da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da União para 2030;
b)
Para efeitos de avaliação da eficácia, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
i)
se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro no Estado-Membro quanto aos desafios a que dá resposta, em consonância com as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e com o objetivo a longo prazo de alcançar a neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050, e, em particular, nas famílias vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial as famílias em situação de pobreza energética ou as famílias em situação de pobreza de mobilidade,
ii)
se as disposições propostas pelo Estado-Membro são suscetíveis de assegurar o acompanhamento e a execução eficaz do plano, incluindo o calendário, os marcos e metas previstos, bem como os indicadores conexos,
iii)
se as medidas e os investimentos propostos pelo Estado-Membro são compatíveis e consentâneos com os requisitos da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação), da Diretiva (UE) 2018/2001, do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) e da Diretiva 2010/31/UE, e
iv)
se as medidas e os investimentos propostos pelo Estado-Membro promovem a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os instrumentos da União referidos no artigo 6.o, n.o 3;
c)
Para efeitos da avaliação da eficiência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
i)
se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional, tendo simultaneamente em conta as especificidades nacionais que possam ter impacto nos custos previstos no plano,
ii)
se as disposições propostas pelo Estado-Membro, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do Fundo e de outros programas da União, são capazes de prevenir, detetar e corrigir situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses na utilização da dotação financeira disponibilizada ao abrigo do Fundo,
iii)
se os marcos e metas propostos pelo Estado-Membro são eficientes, tendo em conta o âmbito, os objetivos e as ações elegíveis do Fundo;
d)
Para efeitos da avaliação da coerência, a Comissão tem em conta se o plano contém medidas e investimentos que representem ações coerentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|