+Artigo 6.o Restrições aplicáveis a substâncias
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
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Artigo 6.o Restrições aplicáveis a substâncias

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, as baterias não podem conter substâncias sujeitas a uma restrição constante do anexo I do presente regulamento, a menos que cumpram as condições previstas nessa restrição.
Artigo 6.o 2.
Em caso de risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, decorrente da utilização de uma substância no fabrico de baterias ou da presença de uma substância nas baterias aquando da sua colocação no mercado, ou ocorrido durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, nomeadamente aquando da reorientação ou do tratamento de resíduos de baterias, que não esteja adequadamente controlado e que careça de resposta à escala da União, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar as restrições constantes do anexo I, pelo procedimento estabelecido nos artigos 86.o, 87.o e 88.o.
Artigo 6.o 3.
As restrições adotadas nos termos do n.o 2 do presente artigo não se aplicam ao uso de uma substância na investigação e no desenvolvimento científicos, na aceção do artigo 3.o, ponto 23, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, realizados no domínio das baterias.
Artigo 6.o 4.
Quando uma restrição adotada nos termos do n.o 2 do presente artigo não é aplicável à investigação e ao desenvolvimento orientados para produtos e processos, na aceção do artigo 3.o, ponto 22, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, essa isenção e a quantidade máxima da substância isenta são especificadas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 6.o 5.
Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão, assistida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («Agência»), elabora um relatório sobre as substâncias que suscitam preocupação, a saber, substâncias com efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente ou que dificultam a produção de matérias-primas secundárias seguras e de alta qualidade através da reciclagem, presentes nas baterias ou utilizadas no seu fabrico. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho expondo pormenorizadamente as suas conclusões e pondera as medidas de acompanhamento adequadas, nomeadamente a adoção dos atos delegados a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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