+Artigo 38.o Obrigações dos fabricantes
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
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---+Artigo 38.o 10.
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Artigo 38.o Obrigações dos fabricantes

1. Visão geral

,
Artigo 38.o 1.

Os fabricantes devem assegurar que as baterias que colocam no mercado ou em serviço, incluindo para fins próprios:

a) 

Foram concebidas e fabricadas nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o e 14.o, e são acompanhadas de informações de segurança e instruções claras, compreensíveis e legíveis numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deverá ser colocada no mercado ou em serviço; e

b) 

Estão marcadas e rotuladas nos termos do artigo 13.o.
Artigo 38.o 2.
Antes de colocarem uma bateria no mercado ou em serviço, os fabricantes elaboram a documentação técnica referida no anexo VIII e efetuam ou mandam efetuar os devidos procedimentos de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o.
Artigo 38.o 3.
Se os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a que se refere o artigo 17.o tiverem demonstrado a conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis, o seu fabricante elabora uma declaração de conformidade UE, nos termos do artigo 18.o, e apõe a marcação CE, nos termos dos artigos 19.o e 20.o.
Artigo 38.o 4.
Os fabricantes mantêm a documentação técnica referida no anexo IX e a declaração de conformidade UE à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado ou em serviço.
Artigo 38.o 5.
Os fabricantes devem assegurar que dispõem de procedimentos para manter a conformidade das baterias produzidas em série com o presente regulamento. Ao fazê-lo, os fabricantes devem ter devidamente em conta as alterações introduzidas no processo de produção ou na conceção ou características da bateria, bem como as alterações das normas harmonizadas referidas no artigo 15.o, das especificações comuns referidas no artigo 16.o ou de outras especificações técnicas que serviram de referência para a comprovação ou para a verificação da conformidade da bateria.
Artigo 38.o 6.
Os fabricantes devem assegurar que as baterias que colocam no mercado ostentem o identificador do modelo e o número de lote ou de série, ou o número do produto ou outro elemento que permita a respetiva identificação. Se a dimensão ou a natureza da bateria não o permitirem, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria.
Artigo 38.o 7.
Os fabricantes indicam na bateria o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o seu endereço postal, indicando um ponto de contacto único, e, se disponíveis, os endereços Web e de correio eletrónico. Se tal não for possível, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria. Os dados de contacto devem ser indicados numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deverá ser colocada no mercado ou em serviço, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.
Artigo 38.o 8.
Os fabricantes devem facultar acesso aos dados dos parâmetros estabelecidos no anexo VII no sistema de gestão de baterias a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse artigo.
Artigo 38.o 9.
Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que colocaram no mercado ou em serviço não está em conformidade com um ou vários dos requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhe as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
Artigo 38.o 10.
Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os fabricantes facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade da bateria com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os fabricantes cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham colocado no mercado ou em serviço.
Artigo 38.o 11.
Os operadores económicos que efetuem a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura, e que coloquem no mercado ou em serviço uma bateria que tenha sido submetida a qualquer uma dessas operações, são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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