+Artigo 59.o Recolha de resíduos de baterias portáteis
---+Artigo 59.o 1.
---+Artigo 59.o 2.
---+Artigo 59.o 3.
---+Artigo 59.o 4.
---+Artigo 59.o 5.
---+Artigo 59.o 6.
---+Artigo 59.o 7.

Artigo 59.o Recolha de resíduos de baterias portáteis

1. Visão geral

,
Artigo 59.o 1.

Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que todos os resíduos de baterias portáteis, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem, são recolhidos de forma seletiva no território de um Estado-Membro onde disponibilizam baterias portáteis no mercado pela primeira vez. Para o efeito:

a) 

Estabelecem um sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias portáteis;

b) 

Propõem, a título gratuito, a recolha de resíduos de baterias portáteis às entidades referidas no n.o 2, alínea a), e preveem a recolha de resíduos de baterias portáteis de todas as entidades que aceitaram essa proposta («pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis»);

c) 

Providenciam as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias portáteis, incluindo o fornecimento gratuito, aos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis, de recipientes adequados para a recolha e o transporte que cumpram os requisitos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

d) 

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias portáteis recolhidos nos pontos de recolha ligados, com uma frequência proporcional à área abrangida e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias portáteis normalmente recolhidos nos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis;

e) 

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias portáteis removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com uma frequência proporcional ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias portáteis;

f) 

Asseguram que os resíduos de baterias portáteis recolhidos junto dos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis e removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são subsequentemente sujeitos a tratamento por um operador de gestão de resíduos numa instalação licenciada, nos termos do artigo 70.o.
Artigo 59.o 2.

Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que o sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias portáteis:

a) 

É composto por pontos de recolha por eles instalados em cooperação com uma ou mais das seguintes entidades:

i) 

distribuidores, nos termos do artigo 62.o,

ii) 

instalações de tratamento de veículos em fim de vida, abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE,

iii) 

autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o,

iv) 

pontos de recolha voluntária, nos termos do artigo 67.o,

v) 

instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, abrangidas pela Diretiva 2012/19/UE; e

b) 

Abrange todo o território do Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias portáteis, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias portáteis sejam rentáveis.
Artigo 59.o 3.

Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem atingir, e manter de forma duradoura, pelo menos as seguintes metas de recolha de resíduos de baterias portáteis:

a) 

45 % até 31 de dezembro de 2023;

b) 

63 % até 31 de dezembro de 2027;

c) 

73 % até 31 de dezembro de 2030.

Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem calcular a taxa de recolha a que se refere o presente número em conformidade com o anexo XI.
Artigo 59.o 4.
Os utilizadores finais podem descartar resíduos de baterias portáteis nos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), sem quaisquer encargos e sem a obrigação de comprar uma bateria nova ou de ter comprado a bateria portátil aos produtores que instalaram os pontos de recolha.
Artigo 59.o 5.
Os pontos de recolha instalados nos termos do n.o 2, alínea a), subalíneas i), iii) e iv), não estão sujeitos aos requisitos de registo ou de licenciamento previstos na Diretiva 2008/98/CE.
Artigo 59.o 6.
Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo só possam recolher resíduos de baterias portáteis se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.
Artigo 59.o 7.
Atendendo à evolução esperada do mercado e ao aumento do tempo de vida esperado das baterias portáteis recarregáveis, para melhor determinar o volume real dos resíduos de baterias portáteis disponível para recolha, a Comissão fica habilitada a adotar, até 18 de agosto de 2027, atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a metodologia de cálculo da taxa de recolha de baterias portáteis prevista no anexo XI e alterar a meta de recolha estabelecida no n.o 3 do presente artigo, de modo a adaptar essa meta de recolha à nova metodologia, mantendo ambições e prazos equivalentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.