+Artigo 60.o Recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros
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Artigo 60.o Recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros

1. Visão geral

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Artigo 60.o 1.

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que todos os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem, são recolhidos de forma seletiva no território de um Estado-Membro onde disponibilizam baterias no mercado pela primeira vez. Para o efeito:

a) 

Estabelecem um sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros;

b) 

Propõem, a título gratuito, a recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros às entidades referidas no n.o 2, alínea a), e preveem a recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de todas as entidades que aceitaram essa proposta («pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros»);

c) 

Providenciam as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, incluindo o fornecimento gratuito, aos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros, de recipientes adequados para a recolha e o transporte que cumpram os requisitos da Diretiva 2008/68/CE;

d) 

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos nos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros, com uma frequência proporcional à área abrangida e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros normalmente recolhidos nesses pontos de recolha;

e) 

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com uma frequência proporcional ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros;

f) 

Asseguram que os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos junto dos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros e removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são subsequentemente sujeitos a tratamento por um operador de gestão de resíduos numa instalação licenciada, nos termos do artigo 70.o.
Artigo 60.o 2.

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram que o sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros:

a) 

É composto por pontos de recolha por eles instalados em cooperação com uma ou mais das seguintes entidades:

i) 

distribuidores, nos termos do artigo 62.o,

ii) 

instalações de tratamento de veículos em fim de vida, abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE,

iii) 

autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o,

iv) 

pontos de recolha voluntária, nos termos do artigo 67.o,

v) 

instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, abrangidas pela Diretiva 2012/19/UE; e

b) 

Abrange todo o território do Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros sejam rentáveis.
Artigo 60.o 3.

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem atingir, e manter de forma duradoura, pelo menos as seguintes metas de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros:

a) 

51 % até 31 de dezembro de 2028;

b) 

61 % até 31 de dezembro de 2031.

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem calcular a taxa de recolha a que se refere o presente número em conformidade com o anexo XI.
Artigo 60.o 4.

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor:

a) 

Instalam os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), dotando-os de infraestruturas de recolha adequadas para a recolha seletiva de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis e suportam os custos necessários incorridos por esses pontos de recolha nas atividades de retoma de baterias; os recipientes destinados à recolha e ao armazenamento temporário desses resíduos de baterias nos pontos de recolha devem ser adequados tendo em vista o volume e a perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros que se prevê recolher nesses pontos de recolha;

b) 

Recolhem resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros junto dos pontos de recolha a que se refere o n.o 2, alínea a), com uma frequência proporcional à capacidade de armazenamento das infraestruturas de recolha seletiva e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias normalmente recolhidos nesses pontos de recolha; e

c) 

Providenciam a entrega de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, recolhidos junto dos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a instalações de tratamento licenciadas, nos termos dos artigos 70.o e 73.o.
Artigo 60.o 5.
Os utilizadores finais podem descartar resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros nos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), sem quaisquer encargos e sem a obrigação de comprar uma bateria nova ou de ter comprado a bateria de meios de transporte ligeiros aos produtores que instalaram os pontos de recolha.
Artigo 60.o 6.
Os pontos de recolha instalados nos termos do n.o 2, alínea a), subalíneas i), iii) e iv), não estão sujeitos aos requisitos de registo ou de licenciamento previstos na Diretiva 2008/98/CE.
Artigo 60.o 7.
Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo só possam recolher resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.
Artigo 60.o 8.
Atendendo à evolução esperada do mercado e ao aumento do tempo de vida esperado das baterias de meios de transporte ligeiros, para melhor determinar o volume real dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros disponível para recolha, a Comissão fica habilitada a adotar, até 18 de agosto de 2027, atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a metodologia de cálculo da taxa de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros prevista no anexo XI e alterar a meta de recolha estabelecida no n.o 3 do presente artigo, de modo a adaptar a meta de recolha à nova metodologia, mantendo ambições e prazos equivalentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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