+Artigo 74.o Informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias
---+Artigo 74.o 1.
---+Artigo 74.o 2.
---+Artigo 74.o 3.
---+Artigo 74.o 4.
---+Artigo 74.o 5.
---+Artigo 74.o 6.
---+Artigo 74.o 7.
|
Artigo 74.o Informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 74.o 1.
|
Para além das informações a que se refere o artigo 8.o-A, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE, os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor disponibilizam aos utilizadores finais e aos distribuidores as informações que se seguem relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias no que respeita às categorias de baterias que fornecem no território de um Estado-Membro:
a)
O papel dos utilizadores finais em prol da prevenção de resíduos, incluindo informações sobre boas práticas e recomendações relativas à utilização de baterias com vista a prolongar a sua fase de utilização e as possibilidades de reutilização, preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação e remanufatura;
b)
O papel dos utilizadores finais em prol da recolha seletiva de resíduos de baterias, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 64.o, a fim de permitir o seu tratamento;
c)
A recolha seletiva, os pontos de retoma e recolha, a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação e o tratamento disponíveis para resíduos de baterias;
d)
As instruções de segurança necessárias para manusear resíduos de baterias, nomeadamente no que respeita aos riscos associados a baterias que contenham lítio e ao seu manuseamento;
e)
O significado dos rótulos e símbolos aplicados nas baterias nos termos do artigo 13.o ou impressos na respetiva embalagem ou nos documentos que acompanham as baterias; e
f)
Os impactos das substâncias, nomeadamente substâncias perigosas, presentes nas baterias sobre o ambiente e a saúde humana ou sobre a segurança das pessoas, incluindo os impactos resultantes do descarte desadequado de resíduos de baterias, como a deposição no lixo ou o descarte como resíduos urbanos indiferenciados.
Essas informações devem ser disponibilizadas:
a)
Para cada modelo de bateria, em intervalos regulares a partir do momento em que o modelo de bateria em causa é disponibilizado no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, no mínimo no ponto de venda, de forma visível e por intermédio de plataformas em linha;
b)
Numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro no qual está previsto a bateria ser colocada à venda.
|
|
Artigo 74.o 2.
|
Os produtores disponibilizam aos distribuidores e operadores a que se referem os artigos 62.o, 65.o e 66.o, bem como a outros operadores de gestão de resíduos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, ou tratamento, informações relativas a medidas de segurança e proteção, nomeadamente em matéria de segurança no trabalho, aplicáveis ao armazenamento e à recolha de resíduos de baterias.
|
|
Artigo 74.o 3.
|
A partir do momento em que uma bateria é fornecida no território de um Estado-Membro, os produtores disponibilizam, em formato eletrónico, a título gratuito e mediante pedido, aos operadores de gestão de resíduos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação ou o tratamento, na medida do necessário para esses operadores realizarem essas atividades, as seguintes informações específicas do modelo de bateria relativamente ao tratamento adequado e ambientalmente seguro dos resíduos de baterias:
a)
Os processos para o desmantelamento de meios de transporte ligeiros, veículos e aparelhos que permita a remoção das baterias incorporadas;
b)
As medidas de segurança e proteção, incluindo em matéria de segurança no trabalho e de proteção contra incêndios, aplicáveis aos processos de armazenamento, transporte e ao tratamento de resíduos de baterias.
As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), identificam os componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas contidas na bateria, na medida do necessário para permitir que os operadores que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação ou o tratamento, cumpram os requisitos do presente regulamento. As informações devem ser disponibilizadas numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos operadores mencionados no primeiro parágrafo, conforme determinado pelo Estado-Membro em cujo mercado a bateria é disponibilizada.
|
|
Artigo 74.o 4.
|
Os distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais devem fornecer permanentemente nas suas instalações retalhistas, de forma facilmente acessível e claramente visível para os utilizadores finais das baterias, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 e informações sobre o modo como os utilizadores finais podem entregar os resíduos de baterias de forma gratuita nos respetivos pontos de recolha instalados em estabelecimentos retalhistas ou em nome de uma plataforma em linha. Essa obrigação limita-se às categorias de baterias que constam, ou constaram, da oferta de baterias novas do distribuidor ou retalhista. Os distribuidores também devem fornecer as informações referidas nos n.os 1 e 2 quando venderem os seus produtos através de plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes.
|
|
Artigo 74.o 5.
|
Os custos suportados pelo produtor em aplicação do artigo 56.o, n.o 4, alíneas a) a d), devem ser indicados em separado ao utilizador final no ponto de venda de uma bateria nova.
|
|
Artigo 74.o 6.
|
Os produtores da categoria de baterias em causa ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor lançam campanhas de sensibilização e oferecem incentivos para encorajar os utilizadores finais a descartar os resíduos de baterias de um modo consonante com as informações disponibilizadas aos utilizadores finais sobre a prevenção e gestão dos resíduos de baterias nos termos do n.o 1.
|
|
Artigo 74.o 7.
|
Se as informações referidas no presente artigo forem divulgadas publicamente aos utilizadores finais, deve ser preservada a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|