+CAPÍTULO IV CONFLITOS DE LEIS E VIAS DE RECURSO
---+Artigo 17.o Procedimento de reexame em caso de obrigações em conflito
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 17.o 4.
------+Artigo 17.o 5.
------+Artigo 17.o 6.
------+Artigo 17.o 7.
------+Artigo 17.o 8.
------+Artigo 17.o 9.
------+Artigo 17.o 10.
---+Artigo 18.o Vias de recurso efetivo
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 18.o 5.

CAPÍTULO IV CONFLITOS DE LEIS E VIAS DE RECURSO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o Procedimento de reexame em caso de obrigações em conflito
Artigo 18.o Vias de recurso efetivo

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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