+Artigo 30.o 2

Artigo 30.o 2

2.   Até 31 de dezembro de 2027 e, posteriormente, o mais tardar de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados de uma avaliação do funcionamento do presente regulamento, incluindo os possíveis impactos das distorções do mercado ou da evasão portuária; sobre a evolução das tecnologias de emissões nulas no setor do transporte marítimo, bem como sobre a evolução das tecnologias e do mercado dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos e da alimentação elétrica em terra, inclusive nos ancoradouros; sobre a utilização das receitas geradas pelas sanções FuelEU; e sobre o impacto do presente regulamento na competitividade do setor marítimo na União.

Nesse relatório, a Comissão pondera, nomeadamente:

a)

O âmbito material e geográfico do presente regulamento, no que diz respeito à diminuição do limiar de arqueação bruta a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ou ao aumento da percentagem de energia utilizada pelos navios em viagens de e para países terceiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea d);

b)

O limite a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, tendo em vista o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119;

c)

Os tipos e dimensões dos navios a que se aplica o artigo 6.o, n.o 1, e um alargamento das obrigações referidas no artigo 6.o, n.o 1, aos navios que se encontrem num ancoradouro;

d)

As exceções previstas no artigo 6.o, n.o 5;

e)

A contagem da eletricidade fornecida através da alimentação elétrica em terra, prevista no anexo I, e o fator de emissão "do poço ao depósito" associado a esta eletricidade, definido no anexo II;

f)

A possibilidade de incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento mecanismos específicos para as tecnologias de combustíveis mais sustentáveis e inovadoras com um potencial significativo de descarbonização, a fim de criar um quadro jurídico claro e previsível e encorajar o desenvolvimento do mercado e a implantação dessas tecnologias de combustíveis;

g)

O cálculo do saldo de conformidade para os navios que solicitem a exclusão da energia adicional utilizada devido à navegação em condições de gelo, estabelecido nos anexos IV e V, bem como a eventual prorrogação da validade dessas disposições após 31 de dezembro de 2034;

h)

A possibilidade de incluir a energia eólica no cálculo da intensidade das emissões de GEE da energia utilizada a bordo, prevista no anexo I, sob reserva da disponibilidade de um método verificável de monitorização e contabilização da energia de propulsão eólica;

i)

A possibilidade de incluir novas tecnologias de redução de GEE, como a captura de carbono a bordo, no cálculo da intensidade das emissões de GEE da energia utilizada a bordo e do saldo de conformidade, conforme previsto nos anexos I e IV, respetivamente, sob reserva da disponibilidade de um método verificável de monitorização e contabilização do carbono capturado;

j)

A possibilidade de incluir elementos adicionais no presente regulamento, em especial as emissões de carbono negro;

k)

A necessidade de medidas para fazer face às tentativas das companhias de eludirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

A Comissão pondera, se for caso disso, se o relatório deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

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