Artigo 12.o 6

a)

A solução de interoperabilidade inovadora é desenvolvida para salvaguardar os interesses públicos no contexto de um elevado nível de eficiência e qualidade da administração pública e dos serviços públicos;

b)

Os dados tratados limitam-se ao necessário para o funcionamento da solução de interoperabilidade a desenvolver ou testar no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade e esse funcionamento não pode ser eficazmente alcançado através do tratamento de dados anonimizados, sintéticos ou outros dados não pessoais;

c)

Existem mecanismos de acompanhamento eficazes para identificar se qualquer risco elevado para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados, conforme referido no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725, possa surgir durante o funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, bem como um mecanismo de resposta para atenuar prontamente esse risco e, se necessário, interromper o tratamento;

d)

Todos os dados pessoais a tratar encontram-se num ambiente de tratamento de dados funcionalmente separado, isolado e protegido sob o controlo dos participantes, sendo apenas acessíveis a pessoas devidamente autorizadas;

e)

Os dados pessoais tratados não são transmitidos nem transferidos, nem o acesso a esses dados é concedido, a terceiros que não sejam participantes no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, a menos que essa divulgação ocorra nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou, se aplicável, com o Regulamento (UE) 2018/1725, e todos os participantes tenham dado o seu acordo;

f)

O tratamento de dados pessoais não afeta a aplicação dos direitos dos titulares dos dados previstos no direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1725;

g)

Todos os dados pessoais tratados são protegidos por meio de medidas técnicas e organizativas adequadas e são apagados logo que a participação no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade terminar ou logo que o seu prazo de conservação expirar;

h)

Os registos do tratamento de dados pessoais são mantidos pela duração da participação no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, salvo disposição em contrário do direito da União ou nacional;

i)

É mantida, juntamente com os resultados dos testes, uma descrição completa e pormenorizada do processo e da lógica subjacentes ao treino, à testagem e à validação da solução de interoperabilidade como parte da documentação técnica e é transmitida ao Comité;

j)

Uma breve síntese da solução de interoperabilidade a ser desenvolvida no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, incluindo os seus objetivos e resultados esperados, é disponibilizada no portal Europa Interoperável.